MCCC CONTABILIDADE



NOTÍCIAS - ​vem ai o site MCCC News, aguarde!

A MCCC esteve presente no maior encontro anual de contabilidade do Estado do Rio de Janeiro - com importantes decisões e notícias em prol das empresas e clientes! 
20181123_180658.jpg

5 multas do eSocial que a sua empresa pode sofrer se não se adequar

 

Os meses de janeiro e julho de 2018 serão de extrema importância para as empresas brasileiras e também para os contadores. São nessas datas que começam a vigorar as novas regras do eSocial, que passará a ser um item obrigatório. O não cumprimento das novas normas vai resultar em multas do eSocial para quem não estiver de acordo.

Assim, empresas menos organizadas correm sérios riscos de sofrerem multas pelo fato de que a partir de agora todas as informações fiscais estarão centralizadas na base de dados do governo. Muitos processos terão que ser feitos de forma mais rápida – em alguns casos de forma imediata – resultado em atropelos para quem não estiver preparado.

Nesse artigo, listamos cinco tipos de multas do eSocial às quais sua empresa está sujeita se, por alguma razão, não seguir as regras vigentes do eSocial. É importante redobrar a atenção para evitar que isso aconteça.

 

5 multas do eSocial que a sua empresa pode sofrer se não se adequar

 

1. Automatização da Folha de Pagamento

A partir de agora, há diversas novas variáveis que vão impactar na Folha de Pagamento das empresas. O documento deve ser preenchido de acordo com as novas regras, de forma que o seu departamento de Recursos Humanos, juntamente com a Contabilidade, deve ficar atento para não correr o risco de terem que pagar multas por não se adequarem.

O valor das multas, nesse caso, parte de R$ 1.812,17. Em outras palavras, aqueles que ainda operam a Folha de Ppagamento com processos manuais correm mais riscos de cometer erros e serem obrigados a arcar com valores de multas. Se a sua empresa ainda não automatizou esse processo, considere fazer isso o quanto antes para minimizar os seus riscos.

 

2. Pagamento das férias

O pagamento dos valores devidos relativos às férias dos seus funcionários também precisa ser feito até a data limite, sem mais atrasos. Assim como a RAIS, o FGTS também será substituído pelo eSocial. Não respeitar as novas regras gera multa que varia entre R$ 10,64 e R$ 106,41 por funcionário.

No caso de reincidência, o valor será cobrado em dobro. Assim, certifique com seus dois departamentos – Contabilidade e Recursos Humanos – para que haja homogeneidade no processo, tanto no que diz respeito à assinatura dos documentos quanto à realização dos depósitos exigidos por lei.

 

3. Admissão de funcionário deve ser comunicada antes

Essa é outra mudança que promete pegar de surpresa muita gente por conta de ser um procedimento que está bastante enraizado na cultura organizacional das empresas. Atualmente, quando um novo funcionário é contratado, os profissionais de RH têm até sete dias – a contar do início das atividades do colaborador – para enviar as informações dele ao CAGED.

Com o eSocial, essa regra muda e o comunicado deve ser feito um dia antes de o colaborador começar o seu trabalho. Ou seja, em muitos casos isso pode representar o adiamento da data de início do profissional em sua função. Caso a informação não seja feita no tempo previsto, a empresa estará sujeita às penalidades previstas no artigo 47 da CLT.

 

4. Alterações de contratos ou cadastros devem ser informadas

Sempre que houver necessidade, o empregador terá que alterar os contratosassinados ou as alterações necessárias no cadastro de um empregado. Essas mudanças devem, obrigatoriamente, serem feitas durante o período em que houver vínculo empregatício.

Essa correção dos dados é feita diretamente junto ao eSocial, em uma parte especial chamada “saneamento dos dados dos colaboradores”. Nem mesmo o seu esquecimento será uma justificativa. A multa para quem não deixar todas as informações atualizadas – sem exceções – corresponde a R$ 402,54 por pessoa.

 

5. Realização de exames médicos

Seja um exame médico admissional, demissional, periódico ou relacionado a uma mudança de cargo, não importa: deixar de fazer qualquer um deles agora é multa certa. O chamado Atestado de Saúde Ocupacional deve sempre ser enviado à plataforma nas datas às quais ele se fizer necessário.

Segundo o artigo 201 da CLT, ao não realizar os exames em seus funcionários, a companhia estará sujeita à multa com valor determinado pelo fiscal do trabalho. O valor a ser pago pode variar entre R$ 402,53 e R$ 4.025,33. Ou seja, um valor pesado para ser pago sem necessidade alguma apenas pela não observância das regras vigentes.

 

Fonte: http://contadores.cnt.br/noticias/tecnicas/2017/12/01/5-multas-do-esocial-que-a-sua-empresa-pode-sofrer-se-nao-se-adequar.html

 

 

 

Não tome multa: 6 mudanças para as empresas com a reforma trabalhista       

 

Falta pouco mais de um mês para que as mudanças da reforma trabalhista entrem efetivamente em vigor, o que ocorrerá em 10 de novembro. O novo texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não traz apenas alterações nas relações de trabalho, mas também exige que as empresas estejam atentas para a aplicação das novas regras. Se os empregados poderão negociar individualmente uma série de alterações na jornada de trabalho e até a contribuição sindical deixa de ser obrigatória, a ponta formada pelas empresas também terá de se adaptar. A começar pelo eSocial, que já passou por atualizações para estar preparado para as novas exigências da lei. Veja seis pontos que demandam a atenção dos empresários:

 

Grupo econômico

 

O conceito de grupo econômico mudou. Antes, a lei determinava que sempre que uma ou mais empresas, mesmo com personalidades jurídicas diferentes, estivessem sob controle ou administração de um mesmo grupo, elas seriam solidariamente responsáveis para os efeitos da relação de emprego.

 

Isso não é alterado pela nova lei – ou seja, a empresa principal e suas subordinadas seguem respondendo solidariamente nos casos trabalhista. A diferença é que a mera identidade de sócios não configura mais grupo econômico. Para ser um grupo, é preciso mais do que ter os mesmos proprietários: as empresas devem demostrar o interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas integrantes.

 

Multa administrativa

 

Empresa que mantém empregado não registrado paga multa. A mudança é no valor. Antes, a multa era de um salário mínimo regional por empregado não registrado. Em caso de reincidência, o pagamento dobrava. A Outras infrações, como na admissão e férias, também implicavam em multa de meio salário mínimo regional, que dobrava nos casos de reincidência. Com o novo texto da lei, a regra é mantida, mas o valor aumenta. No caso de empregado não registrado, a multa vai para R$ 3 mil – as micro e pequenas empresas pagarão multa de R$ 800 por funcionário sem registro. Para outras infrações, o valor da multa é de R$ 600 por empregado.

 

O sócio saiu

 

A CLT não fazia nenhuma menção à responsabilidade do sócio retirante e tudo ficava resumido à interpretação da justiça do trabalho. Agora, quando um sócio deixa a empresa ele vai responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que ele foi sócio. A regra vale para ações ajuizadas até dois anos após averbada a modificação de contrato. Mas, caso haja alguma fraude na alteração societária, esse sócio retirante via responder às ações trabalhistas junto com os demais.

 

Minha empresa mudou de dono

 

Atualmente, quando há uma mudança de propriedade ou na estrutura jurídica da empresa, os contratos de trabalho não são afetados. Mas a CLT não faz nenhuma menção específica a isso. A jurisprudência predominante é de que as responsabilidades trabalhistas são de responsabilidade do sucessor empresarial. Com a nova redação, isso fica explícito na CLT: todas as obrigações trabalhistas, inclusive às contraídas enquanto os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Assim como no caso do sócio retirante, a empresa sucedida só responderá solidariamente com a sucessora se houver comprovação de fraude na transferência.

 

Rescisão do contrato

 

A rescisão de contrato de trabalho passa por algumas mudanças com a CLT. Além de oficializar o “acordo”, aquele acerto informal entre patrões e empregados, há outras mudanças. A partir de novembro, não será mais preciso homologar a rescisão do contrato dos empregados com mais de um ano de casa no sindicato da categoria ou perante autoridade do Ministério do Trabalho. Assim, quando o contrato de trabalho for extinto, o empregador deve fazer a anotação na carteira de trabalho, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias. Para isso, há um prazo de 10 dias nos quais o empregador deve realizar todos os pagamentos e entregar essa documentação.

 

Preposto

 

Quem já foi a alguma audiência pela empresa já deve ter ouvido o termo preposto. Hoje, fica a cargo do empregador ser substituído em audiências por outra pessoa, desde que essa seja empregado do reclamado. Com a reforma trabalhista, essa regra é mantida, mas fica acrescentado que o preposto não precisa mais ser empregado.

 

Fonte: Marcelo Andrade/Gazeta do Povo

 

Os perigos de se contratar um falso contador

 

Risco de falência, licença suspensa e irregularidades em declarações, esses são alguns prejuízos que uma empresa pode ter ao contratar um falso profissional de contabilidade. Segundo o contador Jean Gigante, um dos candidatos a conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRC-RJ), é preciso muita cautela, pois há um enorme número de oportunidades no mercado, que na verdade são “despachantes”.

De acordo com Jean, o maior risco que os empresários correm são a falta de conhecimento das obrigatoriedades e o despreparo técnico para efetuar cálculos e preencher declarações. “Sem contar o descumprimento da obrigatoriedade de se ter um contador imposto pela legislação vigente em nosso país”.

Jean relata que os erros mais comuns cometidos por falsos contadores normalmente estão ligados a declarações e às apurações de impostos. “O erro de contratar tal profissional, pode custar caro demais”.

– Nossa legislação é complexa e muitas vezes esses deixam de aproveitar benefícios e reduções fiscais. Além disso, efetuam apurações com bitributação o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esses e os outros erros fazem com que o empresário perca dinheiro de maneira desnecessária – ressalta.

Jean conta que é comum empresas o procurarem para tentar amenizar as falhas cometidas por outros profissionais. Ele diz que alguns empresários descobrem tarde demais que seu contador na verdade é um “despachante”. “Essas pessoas se aproveitam do fato de conhecer um pouco pela convivência em escritórios. Então, oferecem seus serviços e se apresentam como contadores”.

– Por isso, é tão importante fiscalizar de perto para coibir esta prática, pois muitas pessoas são enganadas por oportunistas. A única forma de saber se está contratando alguém qualificado é fazendo uma busca no site do Conselho Federal de Contabilidade – ressalta.

Para ele, quando a empresa tem alguma desconfiança sobre isso, a melhor coisa a se fazer é procurar um contador qualificado. O profissional sério e responsável terá todas as condições de ajudar o cliente que foi enganado por um falso contador. “Nesse momento, a transparência de ambas as partes será fundamental para se resolver o problema”

– É um grande perigo para quem se arrisca com esses aproveitadores. Por meio do conhecimento em finanças e pela realização de análises das demonstrações contábeis, o contador é capaz de ajudar a empresa na prevenção contra crises que podem inviabilizar a continuidade do negócio – conclui.

 

Postado em 15/09/2017 - Fonte: Jornal Contábil

E-SOCIAL - De quanto é a multa?

 

Confira abaixo 6 multas que poderão ser aplicadas:

1. Deixar de informar a admissão do trabalhador

Pelas regras atuais, as informações a cerca da admissão de um novo empregado devem ser encaminhadas através do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) até o dia 7 do mês seguinte à contratação.

Quando o eSocial entrar em vigor, entretanto, a contratação deve ser informada até um dia antes do início efetivo do empregado. Caso isso não seja feito, a empresa poderá receber uma multa de R$ 402,53 a R$ 805,06por empregado. Além disso, essa sanção dobra de valor em caso de reincidência.

2. Deixar de informar alterações de contrato e de cadastro

Com o eSocial, o empregador terá a obrigação de informar os dados cadastrais de seu trabalhador e todas as alterações feitas em seu contrato de trabalho. Se isso não for feita, o negócio poderá ser penalizado entre R$ 201,27 e R$ 402,54

3. Deixar de informar acidentes de trabalho

Sempre que um funcionário se envolve em um acidente de trabalho – mesmo aqueles que não resultam no afastamento do empregado – a empresa precisa emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para o INSS.

Essa comunicação, no eSocial, deverá ser feita até o primeiro dia útil seguinte ao acidente, para os casos não fatais, ou imediatamente, caso tenha resultado no falecimento de algum trabalhador. Se essa determinação não for respeitada, a multa aplicada pode variar entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, e ainda pode dobrar de valor se acontecer mais de uma vez.

4. Deixar de realizar exames médicos nos empregados

Ao longo do vínculo empregatício, o colaborador de uma empresa precisa realizar alguns exames médicos: admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional.

Se algum desses exames não for realizado, o empregador poderá receber uma multa que varia de R$ 402,53 a até R$ 4.025,33.

5. Não informar o empregado sobre os riscos de seu trabalho

Por lei, empregadores devem oferecer informações para seus empregados expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Dessa forma, fica comprovado que o funcionário tinha uma atuação que lhe colocava em risco e, com isso, ele poderá ter acesso à aposentadoria especial, por exemplo.

As empresas que descumprirem essa determinação receberão sanções que variam entre R$ R$ 1.812,87 e R$ 181.284,63, de acordo com a gravidade de cada situação.

6. Deixar de informar afastamentos temporários

Sempre que um empregado permanece ausente de seu trabalho, seja por conta de férias, doença, maternidade ou outros motivos, esse afastamento precisa ser informado.

Caso isso não seja feito, o empregador pode, então, ter que arcar com uma multa que varia entre R$ 1.812,87 a até R$ 181.284,63.

Por fim, vale destacar ainda que, caso sejam encontradas irregularidades, a Receita Federal poderá verificar as informações prestadas pela companhia nos últimos cinco anos, podendo gerar autuações retroativas.

Por Guilherme Uchoa em 6 de julho de 2017 ·

Fonte: Contadores

Pró-labore: um guia com tudo o que você precisa saber

O Pró-Labore é uma palavra que todo empreendedor que inicia uma empresa ouve, tem contato e precisa lidar com ela. Assim que abre uma empresa, o empresário é indagado quanto irá tirar de pró-labore. Mas é fato que nem todos os empreendedores sabem realmente o que significa e como lidar com ele.

Não dar a devida atenção à isso, pode gerar riscos ao negócio ou ainda prejudicar os sócios da empresa. Se você quer saber mais sobre o Pró-labore, sua obrigatoriedade, riscos e como defini-lo corretamente, continue lendo este post.

Saber sobre ele certamente trará mais tranquilidade para a operação de sua empresa.

 

O que é Pró-labore?

A palavra pró-labore vem do latim, e o seu significado é “pelo trabalho”. Ele significa a remuneração do sócio de uma empresa ou o seu administrador pelo trabalho desempenhado.

Ele é diferente do lucro, aonde todos os sócios recebem de acordo com a sua participação no Capital Social da empresa.

Esse valor é o equivalente ao salário recebido pelos funcionários. A diferença está no fato de não ser regido pela CLT e por isso não ter 13º salário ou se paga o FGTS referente a ele.

Muitas das confusões neste tema está relacionada a se achar que todo o valor recebido pelos sócios é pró-labore. O sócio de uma empresa pode ter vários rendimentos como o pró-labore pelo trabalho, alugueis por alguma máquina, equipamento ou imóvel, e o lucro pelo investimento de Capital.

O pró-labore recebido do sócio deve ser enviado junto com as informações dos funcionários ao INSS (GFIP) e nunca pode ser inferior a 1 salário mínimo.

 

Sou obrigado a tirar o Pró-labore?

De todo esse texto, acho que essa é a principal pergunta do empreendedor. Ainda mais que no reconhecimento do Pró-labore há a incidência de INSS.

Devemos lembrar que no começo da empresa é normal o empreendedor “doar” seus serviços. Afinal é primeiro necessário atingir o equilíbrio das contas e não a onerar com mais um tributo.

Vamos a resposta. A Previdência Social reconhece um sócio como segurado se houver duas condições conjuntas:

  1. Se o sócio exercer uma atividade na empresa, ou seja, trabalhar nela;
  2. E se, o sócio receber remuneração decorrente deste trabalho.

Recomendamos para você:  8 coisas que você precisa saber sobre emissão de notas fiscais

Então de forma clara, o sócio precisa trabalhar e receber uma remuneração. Mas por que eu repeti duas vezes a informação sobre essa condição?

Isso porque muitas vezes o sócio retira a totalidade dos rendimentos da empresa como lucro, não registrando o valor de pró-labore. Fazer isso a princípio parece um bom negócio pois os lucros são isentos de INSS e de IRPF.

Mas é aí que mora o perigo. Recentemente a Receita Federal publicou uma solução de consulta, dando o entendimento sobre o tema.

Ela menciona que “pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que presta serviço à sociedade terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária”.

Dado isto, a resposta é sim caso o sócio trabalhe e tire rendimentos da empresa. O risco de tirar os rendimentos sem separar adequadamente entre Lucro e Pró-labore é ser fiscalizado e tributado pelo INSS pela integralidade da remuneração recebida.

 

Como elevar o risco de ser tributado no INSS

O risco de ser tributado pelo INSS e IRPF dos sócios é ainda maior se algum destes fatores abaixo estiver presente nos rendimentos:

  • O sócio é administrador da empresa, ou seja tem claramente uma função que pressupõe trabalho;
  • O sócio receber um valor pelo trabalho inferior aos outros funcionários, retirando o valor como lucro;
  • O sócio retirar lucros acima da presunção sem a escrituração contábil, devendo ser tributado no INSS e no IRPF sobre a parcela que exceder;
  • Se a empresa estiver devendo impostos federais, neste caso qualquer remuneração do sócio será tratado pelo fisco como pró-labore;
  • Se o contrato social prevê a obrigatoriedade de pagamento do pró-labore aos sócios.

O melhor é seguir as regras e fazer de forma distinta e bem identificada na Contabilidade, dos pagamentos de lucro e dos rendimentos de pro-labore.

 

Como definir o Pró-labore dos sócios?

É muito comum ter problemas para definir o pró-labore dos sócios.

Muitas vezes as retiradas não são percebidas, pois o que há é uma confusão entre as contas da empresa e dos sócios e fica um sentimento de que nenhum valor vai para o pagamento do trabalho.

Bem, é possível o sócio ficar um ou alguns meses sem receber nenhum valor. Principalmente se ele já estiver preparado para se doar à empresa. Mas não é comum ficar um bom tempo sem receber.

Afinal, um empreendedor também tem seus gastos pessoais, família, tem que se alimentar… etc. Então a primeira coisa a ser feita é separar as contas da empresa e do sócio.

É doloroso no começo fazer essa separação, mas necessária. Assim ficará claro o quanto realmente vai para o sócio. Feito isso é hora de analisar algumas questões:

  • Entender a remuneração caso o sócio fosse substituído por um funcionário do mercado;
  • Analisar as possibilidades da empresa com relação ao pagamento de um salário ao sócio;
  • Verificar o planejamento tributário da empresa para considerar o efeito dos tributos.

Analisando estes fatores será possível determinar um valor de remuneração ao sócio coerente e separar o que é rendimento de capital (lucro) e o que é rendimento pelo trabalho (pró-labore).

 

Quais são os benefícios de se ter Pró-labore?

É importante lembrar que ser Segurado da Previdência Social traz alguns benefícios aos trabalhadores e não seria diferente do sócio, pelo fato de ele estar desenvolvendo um negócio.

Efetuar os pagamentos regulares do INSS trará ao sócio os seguintes benefícios:

– Aposentadoria

O valor e o tempo das remunerações pagas aos sócios como rendimento de trabalho serão considerados para o cálculo da aposentadoria.

– Auxílio Doença

Se o sócio tiver alguma doença que o impeça de trabalhar, ele fará jus ao Auxílio Doença assim como os outros segurados do INSS.

– Pensão por morte

Os segurados do INSS e empreendedores também poderão, caso venham a falecer, ter a sua família resguardada pela pensão por morte.

– Licença Maternidade

Não podemos esquecer no texto das empreendedoras, principalmente aquelas que serão mães. Todas as empresárias possuem o benefício da licença maternidade.

 

Quais são os impostos pagos no Pró-labore?

Bem, acredito que essa altura do texto você já sabe se irá ou não efetuar o reconhecimento e pagamento do pró-labore. Fica somente a dúvida sobre as incidências. De forma geral, elas se relacionam ao INSS e ao IRPF.

No INSS as empresas optantes pelo Simples Nacional efetuam o pagamento da Cota Patronal via DAS, exceto as empresas que são tributadas pelo Anexo IV. Para essas empresas, exceto anexo IV, o valor acrescido de impostos é somente o resultado da retenção de 11% do valor pago de pró-labore.

Mas lembre-se, é uma retenção, então o sócio irá receber um valor menor do que estabelecido. Já para as empresas que pagam a Cota Patronal com base na Folha de Pagamento, como exemplo as empresas do Lucro Real e do Lucro Presumido, além da retenção de 11% é acrescido a parte patronal na Guia do INSS. Ou seja, a empresa ainda pagará 20% da parte patronal.

Já com relação ao IRPF, a retenção de imposto de renda sobre os rendimentos dependerá dos valores recebidos e da tabela. Para conferir a tabela atual da Receita Federal basta conferir este link.

 

Quais são os problemas na distribuição de rendimentos?

Já falamos aqui neste texto de algumas confusões que existem nos rendimentos dos sócios.

O fato de desde o início não ser pago o pró-labore pelo trabalho de determinado sócio, na hora de efetuar o depósito do lucro sempre há aquele que se sinta injustiçado. Isso só ocorre por falta deste acordo de quanto custa o trabalho daquele sócio que atua na empresa.

Os lucros devem ser distribuídos somente após apurada todas as receitas e despesas, e de ter pago o rendimento de trabalho. Outro ponto a se atentar é o lançamento individual das transferências, de rendimento do trabalho e de lucros. Isso facilita a separação dos valores e evita possíveis confusões.

Por fim, uma boa prática é distribuir somente lucros efetivamente apurados na contabilidade da empresa. Não existe para a Receita Federal a antecipação, então somente com a apuração contábil pode ser distribuídos rendimentos sobre lucros.

 

 

Fonte: Valor Contábil

 

LEI ANTICORRUPÇÃO: PEQUENOS NEGÓCIOS, GRANDES PUNIÇÕES


A obrigatoriedade do compliance anticorrupção para as micros e pequenas empresas (MPEs) não é uma novidade – as normas são de 2013 e 2015 -, porém, há outros fatores que revelam a necessidade do compliance para as MPEs relacionados à sua relevância econômica e social e ao número de empresas punidas por descumprimento da Lei Anticorrupção.


Segundo o “empresômetro” da Secretaria Especial das Micros e Pequenas Empresas (acesso em 21.3.2017), em todo o Brasil há aproximadamente 20.904.000 empresas regularmente constituídas, das quais 19.565.000 são micros e pequenas empresas, ou seja, aproximadamente 93,5% das empresas são MPEs. Segundo o Sebrae, até 50% dos empregos formais são por elas gerados.


Com relação ao setor de atuação, o maior impacto pode ser verificado no comércio varejista, onde, segundo a FecomercioSP, aproximadamente 97% são MPEs. Estas são responsáveis por 34,5% da receita do varejo nacional e por 17,8% da receita do atacado. Ainda conforme a mesma entidade, a receita média das empresas no varejo de pequeno porte é de R$ 408 mil por ano e no atacado a receita média é de R$ 1,3 milhão por ano.


Os números revelam a grande importância das MPEs para a economia e para a sociedade, e, portanto, a sua função social, especialmente nos atuais tempos de crise. Apesar da reconhecida importância é comum encontrá-las em situação de real sobrevivência em ambiente que lhes é hostil. Normalmente praticam um modelo de gestão intimamente relacionado ao seu porte, ou seja, de modo geral há um baixo grau de maturidade da administração ou ausência de administração profissional, há alto grau de informalidade nas suas relações, há alto grau de ligação e identificação da pessoa física do proprietário (ou de um sócio) ao negócio, há grande concentração do poder decisório e há escassez de recursos humanos e financeiros, além das conhecidas dificuldades para acesso a linhas de crédito.


Diante desse cenário, poderia parecer que a preocupação com compliance deveria passar longe da realidade das MPEs, que já possuem desafios e dificuldades suficientes. Tal impressão, porém, não é real.


Segundo informações do Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (acesso em 21.3.2017) há registro de sete empresas punidas por descumprimento da Lei Anticorrupção ou Lei Empresa Limpa. Desse total, seis são MPEs. Em acesso ao mesmo cadastro em 19.10.2016 foi possível verificar um total de 19 punições aplicadas, das quais 15 foram a MPEs. Ainda nesta consulta verifica-se que foram impostas multas a restaurantes, lanchonetes, cafeterias, lojas de bolos e doces, drogarias, entre outras, que totalizam R$1.887.375,96, sendo que há registro da aplicação de multa no valor de R$ 209 mil a uma microempresa e de uma multa de R$ 906.657,65 a uma empresa de pequeno porte.


Ao comparar o número total de MPEs no Brasil ao total das MPEs punidas, o percentual de punições é extremamente baixo. Porém, os números demonstram que as MPEs possuem um altíssimo índice de punições ao considerar o total de punições comunicadas. Também fica patente que algumas multas são extremamente rigorosas em razão do porte das empresas, como se pode verificar dos exemplos citados acima em relação à média de faturamento anual informada pela FecomercioSP.


O número de punições está diretamente ligado ao modelo de gestão praticado e a sua redução pode ser construída a partir da mudança de cultura e da adequação às obrigações legais e regulamentares. Isso não ameniza a infração cometida – que merece reprimenda – e sequer impede o questionamento: as MPEs estão no foco principal da Lei Anticorrupção?


Sabe-se que não são aceitáveis justificativas como “é o jeito brasileiro”, “o risco é baixo”, “é apenas um pequeno negócio”, entre outras e que, em maior ou menor grau, toda empresa possui relacionamento com agentes públicos, fato que justifica a adoção de medidas de compliance anticorrupção.


Compliance, contudo, não está restrito às medidas anticorrupção. Sua abrangência também atinge os relacionamentos privados. Nos relacionamentos com fornecedores, com clientes e com seus colaboradores é possível verificar alto ganho econômico e em eficiência ao implementar controles e procedimentos de conformidade. A implementação desses controles assegura que os produtos ou os insumos utilizados terão origem lícita, confere maior segurança nos contratos, diminui os riscos decorrentes de medidas judiciais, possibilita maior controle de perdas e previne despesas desnecessárias. Todos esses pontos convergem para um processo de consolidação da marca e dos seus produtos ou serviços assegurando melhor posicionamento no mercado. São medidas que beneficiam qualquer negócio, inclusive as MPEs.


Uma MPE somente cumpre a sua função social, e, portanto, torna efetivo o seu papel econômico e social ao desenvolver as suas atividades de modo regular, atendendo as determinações normativas. Acrescentar a essa obrigação as medidas de compliance não é uma real oneração, mas, sim, um meio de viabilizar e perpetuar a atividade para que ela otimize o cumprimento da sua função social e não se torne mais um tão importante pequeno negócio alvo de uma grande punição.

Receita cria a Escrituração Fiscal Digital de Retenções (EFD-Reinf)


Fonte: Administradores


Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (16/3) a Instrução Normativa RFB 1.701/2017, que cria a Escrituração Fiscal Digital de Retenções (EFD-Reinf).


A EFD-Reinf é o mais recente módulo do Sistema Sped e foi construído em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Ela deve ser transmitida ao Sistema Sped e será considerada válida após a confirmação de recebimento e validação do conteúdo dos arquivos que a contém.


Conforme a IN, estão obrigados adotar a EFD-Reinf os seguintes contribuintes:


a) pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra (artigo 31 da Lei 8.212/91);


b) pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);


c) pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);


d) produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural nos termos do artigo 25 da Lei 8.870/94, na redação dada pela Lei 10.256/2001 e do artigo 22A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 10.256/2001;


e) associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;


f) empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;


g) entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos 1 (uma) associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; e


h) pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros.


O cumprimento da referida obrigação deve se dar: a) a partir de 1-1-2018, caso o faturamento da pessoa jurídica no ano de 2016 tenha sido superior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais); ou b) a partir de 1-7-2018, caso o faturamento da pessoa jurídica no ano de 2016 tenha sido de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais). O texto entra em vigor na data de sua publicação.


RECEITA FEDERAL ESTÁ DE OLHO NA DISTRIBUIÇÃO ISENTA DE LUCROS


Distribuição de Lucro será alvo de fiscalização no combate à sonegação


Fonte: Siga o Fisco


A Receita Federal está de olho na sonegação envolvendo distribuição isenta de lucros.


Em 2017, a distribuição isenta de lucros será alvo de fiscalização no combate à sonegação.


De acordo com o Plano anual de fiscalização, em 2017 a Receita Federal realizará procedimentos em pessoas jurídicas para identificar irregularidades na distribuição isenta de lucros.


Irregularidades


Para a Receita Federal, trata-se de pessoas jurídicas que apuram seus resultados com base no lucro presumido e distribuem lucros isentos em limites superiores à presunção e sem suporte na contabilidade transmitida no âmbito da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do Sped.


Como prática que se mostra recorrente, a fiscalização realizará novos procedimentos em pessoas jurídicas que apuram resultados pelo lucro real e que distribuem lucros em montante superior ao oferecido à tributação.


Evite autuação

Para evitar autuação, contribuinte procure confiar sua contabilidade profissionais que entende e atende à legislação.

_________________________________________________________________________________________________________

Aviso! 


- Software Emissor Gratuito desenvolvido pela SEFAZ-SP

Informamos que, a partir de 01/01/2017, o emissor gratuito da NF-e (versão 3.10) será descontinuado e nova versão não será desenvolvida.


A partir dessa data não será mais possível fazer download do aplicativo pela SEFAZ-SP, porém os usuários que tiverem o aplicativo instalado em seus computadores poderão continuar utilizando-o até que novas atualizações das regras de validação da NFe impeçam o seu correto funcionamento.


No entanto, a partir de 01/01/2017, a SEFAZ-MA dará continuidade ao emissor gratuito da NF-e (versão 3.10.86).

Será continuado e constantemente atualizado com as notas técnicas que forem emitidas pelo ENCAT.


Para maiores informações, acesse o link abaixo: 

http://portal.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/jsp/noticia/noticia.jsf?codigo=4093      


_____________________________________________________________________________________________________________


DICA PARA QUEM VAI TER IMPOSTO A PAGAR DA DIRPF 2015-2016


Destine até 6% do seu imposto para Fundos dos Direitos de Crianças e Adolescentes e ao Fundo de Auxílio dos Idosos conforme IN RFB 1131/11.


Assim é possível ajudar diretamente a quem precisa sem gastar nada mais do que o imposto normal que já pagaria pelos rendimentos anuais.

_____________________________________________________________________________________________________________

Quais os principais erros que levam às ações trabalhistas contra uma empresa?
Andrea Lo Buio Copola é especialista em gestão trabalhista e previdenciária.

O Brasil é o campeão mundial de processos trabalhistas, com aproximadamente 2 milhões de casos por ano e muitos processos decorrem de erros cometidos pelas empresas por desconhecimento da legislação.

A tendência é que, por conta da crise em que o país enfrenta, as reclamações trabalhistas aumentem ainda mais, uma vez que o tempo para recolocação fica mais longo, as famílias perdem o poder de compra e necessitam de dinheiro, portanto dão início às reclamações, uma vez que vivemos em um país onde as autoridades, na maioria das vezes, consideram que o empregado sempre está sendo lesado.

Observamos que os principais pleitos trabalhistas são:

1 - Integração dos pagamentos efetuados extra oficialmente – Muitas empresas ainda pagam parte dos salários extra oficialmente, ou seja, os valores não transitam em folha de pagamento, portanto, não são considerados nos pagamentos os reflexos trabalhistas, recolhimentos previdenciários e depósitos fundiários;

2 - Ausência de pagamento de horas extras – As empresas ainda manipulam os cartões de ponto e simplesmente não pagam as horas extras laboradas pelos empregados. Estes por sua vez arquivam todo o tipo de prova referente à ausência do pagamento em questão;

3 - Excesso de jornada de trabalho – Prática comum nas empresas é a prorrogação da jornada de trabalho em mais de duas horas extras;

4 - Ausência de horário de intervalo para descanso – Muitos empregados não registram o horário de intervalo para descanso ou efetuam descanso inferior a 1 hora e as empresas não remuneram seus empregados por esse trabalho, uma vez que a súmula 437 do TST estabelece que deve ser paga como hora extra a hora inteira do intervalo e não apenas os minutos não descansados;

5 - Ausência de intervalo entre jornadas – Geralmente as empresas que praticam o excesso de jornada, por consequência possuem o risco em questão, uma vez que não respeitam o horário de intervalo de 11 horas entre jornadas;

6 - Preenchimento de cartão de ponto padronizado – Esta prática inviabiliza o cartão de ponto; este não pode ser considerado como documento nos processos trabalhistas;

7 - Pagamento “extraoficial” de horas extras – As empresas remuneram parte das horas extras em dinheiro ou por meio de transferência/depósito bancário, assim os valores não transitam em folha e não são objeto de tributações e pagamentos dos reflexos;

8 - Vínculo empregatício – Prática disseminada no mercado de trabalho, principalmente em algumas atividades;

9 - Ausência de pagamento de salário – As empresas possuem até o 5º dia útil para pagamento de salário;

10 - Ausência de pagamento de adicional de insalubridade;

11 - Ausência de pagamento de adicional de periculosidade;

12 - Ausência de respeito à estabilidade - Gravidez, licença médica, CIPA etc;

13 - Danos Morais – Isto é extremamente polêmico e atual. Para que não exista este item no pleito trabalhista, é essencial que as empresas tratem seus empregados com zelo e respeito;

14 - Ausência de anotação na Carteira de Trabalho no primeiro dia de início do trabalho;

15 - Ausência de anotação na Carteira de Trabalho das informações pertinentes ao contrato de experiência;

16 - Salário incorreto anotado na Carteira de Trabalho;

17 - Ausência de exame médico admissional;

18 - Ausência de autorização de descontos “extra legais” - Este é um item muito desconhecido pelas empresas, uma vez que estas geralmente não possuem este documento em arquivo, no entanto, a ausência deste documento torna ilícitos todos os descontos efetuados, estando a empresa sujeita ao ressarcimento de todos estes valores;

19 - Ausência de cumprimento das cláusulas das convenções e acordos coletivos;

20 - Ausência de gozo de férias – Muitas empresas ainda não permitem que seus funcionários gozem férias, portanto estes empregados só gozam as férias no “papel”, muitas vezes não recebendo 1/3 de suas férias; e

21 - Ausência de recolhimento do FGTS ou recolhimento parcial.

Apresentamos uma extensa relação de reclamações trabalhistas oriundas dos empregados diretos, porém as empresas ainda precisam conviver e sobreviver às reclamações trabalhistas movidas pelos empregados das empresas terceirizadas.

Para que as empresas não tenham problemas na terceirização de alguns serviços, devem primeiramente verificar a súmula 331 do TST que estabelece a ilegitimidade da contratação de atividades relacionadas à atividade-fim, porém não estabelece o que é atividade-fim, ficando as empresas a mercê do entendimento dos tribunais. Em caso de dúvidas é importante consultar uma empresa especializada na área trabalhista e previdenciária.

A fim de minimizar as reclamações trabalhistas por parte dos terceirizados, as empresas devem gerir essas contratações, solicitando cópia dos seguintes documentos:

- GFIP;
- Fichas de registro;
- Exames médicos;
- Cartões de ponto, a fim de verificar o pagamento das horas extras;
- GPS;
- Folha de pagamento;
- Controle de entrega de EPIS;
- Certidões negativas.

A gestão dos procedimentos e a formalização das contratações de forma correta são essenciais para minimizar os processos trabalhistas.

_____________________________________________________________________________________________________________

​​Novas regras para emissão de DECORE

A Resolução CFC nº 1.492/2015, alterou, com efeitos a partir de 1º.01.2016, a Resolução CFC nº 1.364/2011, que dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore).

Destacamos:

a) a Decore deverá ser emitida, mediante assinatura com certificação digital, em 1 via destinada ao beneficiário, ficando armazenado no Banco de Dados do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) o documento emitido, à disposição para conferências futuras por parte da fiscalização e para envio à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB (foi acrescido ao texto original a possibilidade do envio da Decore à RFB);

b) a emissão da Decore ficará condicionada à realização do upload, efetuado eletronicamente, de toda documentação legal que serviu de lastro (na redação anterior, o contabilista podia emitir 50 declarações, atendendo ao período prescricional para fins de fiscalização);

c) o CRC poderá realizar verificações referentes à documentação legal que serviu de lastro para a emissão da Decore, inclusive daquelas canceladas, cabendo ao Setor de Fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade fazer as verificações cabíveis quanto à sua correta aplicação.

Atentar que as regras anteriores – DECORE não pode ser cancelado depois de emitido, cópia de eventuais guias pagas sobre os rendimentos declarados deve ser enviada ao CRC, cópia do diário e da GFIP referente aos rendimentos deve ser enviada ao CRC, etc. continuam valendo. Só que toda a transmissão será eletrônica, junto com a própria emissão do DECORE, para disponibilização ao CRC E RFB.


Novas regras de certificado digital

As empresas enquadradas no simples nacional passam a estar obrigada a adquirir e utilizar o certificado digital. Esta obrigação começa em 1º de janeiro de 2016. Solicitamos a todos os clientes que ainda não tenham certificado que sempre adquiram o modelo e-CNPJ A1, por ser o de mais fácil utilização e que pode ao mesmo tempo ser utilizado tanto pela empresa como pelo seu contador.

_____________________________________________________________________________________________________________

Empresas nacionais cometem erros graves com as NFes


Uma pesquisa realizada com 1087 empresas, feita pela Systax, especializada no segmento tributário, mostra que as notas fiscais ainda não estão tendo o tratamento adequado e o risco de se receber uma penalização imposta pelo Fisco é grande, bem como pagar impostos de forma errônea, além de deixar de obter créditos quando possível. Mesmo as questões mais básicas, ligadas à obrigação do armazenamento de documentos eletrônicos, pouco evoluíram com base na primeira edição da pesquisa, realizada em 2013. Além disso, foi possível detectar problemas críticos como a falta da validação e o cuidado com a integridade das notas fiscais.
A questão da qualidade da informação tributária, objetivo do SPED, também continua como um grande problema para a maioria das empresas pesquisadas, “além daqueles que não conferem as informações das NF-e recebidas, há um grande percentual de erros detectados pelas empresas que executam esta tarefa – apenas 4,37% das empresas não encontraram problemas nas NFe que recebem!”, alerta o diretor da Systax, Fábio Rodrigues.
A pesquisa aborda também a preparação das empresas para a Manifestação do Destinatário, cruzamentos entre XMLs e escrituração fiscal, adoção do CT-e, Eventos da NF-e, erros de NCM nas NF-e recebidas, multas já recebidas, dentre outros problemas observados. O levantamento mostra ainda que cerca de 59,83% das empresas realizam ainda procedimentos manuais para validação e armazenamento de suas NF-e. 66,38% afirmam já terem recebido alguma NF-e inválida, cancelada ou com algum problema.
“Quase 1 ano e meio da data em que realizamos a primeira edição dessa pesquisa, constatamos que o quadro pouco evoluiu, as empresas ainda não se deram conta das preocupações que devem ter com seus documentos fiscais eletrônicos”, finaliza Rodrigues.
Fonte: Convergência Digital

_____________________________________________________________________________________________________________

 

ATUALIZAÇÃO LEI ANTICORRUPÇÃO
A Corregedoria-Geral da União (CGU) editou duas portarias e duas instruções normativas para detalhar como a Lei Anticorrupção (nº 12.846, de 2013) deverá ser aplicada. As normas esclarecem dúvidas que surgiram com a publicação, em março, do Decreto nº 8.420, que regulamenta a lei. Uma delas, segundo advogados, deixa claro que, se a empresa apresentar um programa de compliance após o início das investigações sobre o ato de corrupção, ele não servirá como ferramenta para a redução da multa, que vai de 0,1% a 20% do faturamento bruto do ano anterior.

As novas normas, que foram publicadas no Diário Oficial da União, são as portarias 909 e 910 e as instruções normativas 1 e 2.

Os advogados destacam também a definição mais clara do que será considerado “faturamento bruto” para o cálculo da multa. Será a receita bruta usada para o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou do Simples Nacional, conforme o porte da empresa, excluídos PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI

_____________________________________________________________________________________________________________

Confira abaixo, dez dicas para não ter maiores problemas com a lei anticorrupção - Lei 12.846.

Criação de uma Política eficaz de Combate à Corrupção ­
A responsabilidade da empresa em garantir a correta compreensão do conceito de corrupção e os riscos e sanções que sua prática envolvem é a função primordial na adoção de políticas de combate à corrupção. Conscientizar seus colaboradores da necessidade de condução dos trabalhos sem que haja o envolvimento inadvertido em atividades ilegais, afinal, violação de leis, já que a nova lei poderá penalizado individualmente com multas, prisões, etc. Além do mais, a implantação e aplicação de tal pratica pode ser considerada um fator de atenuação da responsabilidade da empresa.

Formulação, aplicação e divulgação do planejamento estratégico da empresa
De simples elaboração, esta ferramenta é bastante útil e deve ser compartilhada entre todos os funcionários, mesmo aqueles que não têm contato direto com autoridades públicas, pois auxilia na formação e manutenção da cultura da empresa.

Adoção e Criação de manuais de conduta e códigos de ética
A empresa deve criar o seu próprio código, de acordo com a sua realidade. “Não se deve utilizar modelos aplicados em outras companhias, pois isso não funciona e ainda pode causar problemas”, adverte o advogado, José de Souza Lima Neto.

Realização de atualizações, treinamentos e cursos
Não basta criar as regras, é preciso disseminá-las e reforçá-las periodicamente.

Criação de um canal de comunicação aberto com os colaboradores
Para Onesti, esta é uma das principais ferramentas a serem implantadas nas empresas. “É preciso que haja esta abertura para que se possa apurar os fatos e atuar rapidamente, evitando problemas jurídicos”.

Adoção de práticas contábeis de acordo com a legislação
A precisão dos diários, livros, registros e contas é fundamental a todas as transações/despesas (nacionais e estrangeiras) das empresas. Pagamentos incomuns, contas “sem registro”, faturas ou notas inexistentes devem ser abolidas, bem como supressão de livros e registros. A fórmula é simples. Um terceiro, alheio à empresa, entenderia a operação, como foi feita, as partes envolvidas, os beneficiários e sua razão? Transparência e documento.

Acompanhamento periódico da legislação, inclusive regulamentadoras da atividade
Para os advogados, é fundamental acompanhar as constantes mudanças legislativas, pois muitas vezes as novas regras não são devidamente divulgadas e a empresa pode ter uma conduta indevida sem ter conhecimento.

Realização periódica de auditorias
Procedimentos internos de auditoria podem dar início a ações investigativas e fiscalizatórias, com o fim de averiguar se os procedimentos adotados e a legislação estão sendo aplicados corretamente. Auditorias periódicas, internas e externas, são importantes ferramentas de controle e gestão de riscos, aplicando transparência e eficácia na condução dos negócios da empresa. As auditorias, aliadas a sólidos programas de Compliance formam mecanismos diligentes de atendimento à nova legislação, podendo oferecer a segurança necessária diante de uma eventual fraude ou processo administrativo ou judicial.

Apoio e orientação de um departamento jurídico (interno ou terceirizado)
Braço fundamental, atuando em vários seguimentos da empresa, o departamento jurídico contribui para a eficácia de suas transações. Orientando e apoiando o compliance e a auditoria, torna-se uma ferramenta imprescindível na aplicação, atualização e desenvolvimento das políticas de combate à corrupção.

Rigidez e eficácia no manuseio e guarda de documentos e informações
O acordo celebrado com órgão ou entidade publica, que visa a cooperação da empresa que colabore efetivamente com as investigações é previsto na legislação em comento, denominado acordo de leniência. O objetivo do acordo é a identificação de outros envolvidos, obtenção rápida de documentos, informações, etc. A possibilidade de celebrar o acordo, em conjunto com a necessidade de transparecia nas relações e ainda a responsabilidade individual e/ou da pessoa jurídica, demandam uma grande necessidade na guarda e manutenção de documentos, informações, registros de atividades, etc. Com a era digital esse cuidado se torna ainda mais importante.