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AGENDA

MAIO DE 2022

FEDERAL:

 

Até: Segunda-feira, dia 2

Obrigação - ICMS - Scanc

 

Historico

Transportador revendedor retalhista (TRR) Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveisderivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis(Scanc).

 

Documento / Formulário

Internet Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1º, I; Ato Cotepe/ICMS nº 67/2020

 

Historico

Importador Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

 

Documento / Formulário

Internet Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1º, IV; Ato Cotepe/ICMS nº 67/2020

 

Até: Terça-feira, dia 3

Obrigação - ICMS - Scanc

Historico

Contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

 

Documento / Formulário

Internet Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1º, II; Ato Cotepe/ICMS nº 67/2020

 

Obrigação - ICMS - Scanc

Historico

Importador Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

 

Documento / Formulário

Internet Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1º, IV; Ato Cotepe/ICMS nº 67/2020

 

Até: Quarta-feira, dia 4

Obrigação - IRRF

Historico

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 21 a 31.04.2022, incidente sobre rendimentos de (art. 70, I, letra "b", da Lei nº 11.196/2005):

a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atributos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;

 

b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucrosdecorrentes desses prêmios; e

 

c) multa ou qualquer vantagem por recisão de contratos.

 

Documento / Formulário

Darf Comum (2 vias)

 

Obrigação - IOF

Historico

Pagamento do IOF apurado no 3º decêndio de abril/2022:

- Operações de crédito - Pessoa Jurídica - Cód. Darf 1150

- Operações de crédito - Pessoa Física - Cód. Darf 7893

- Operações de câmbio - Entrada de moeda - Cód. Darf 4290

- Operações de câmbio - Saída de moeda - Cód. Darf 5220

- Títulos ou Valores Mobiliários - Cód. Darf 6854

- Factoring - Cód. Darf 6895

- Seguros - Cód. Darf 3467

- Ouro, ativo financeiro - Cód. Darf 4028

 

Documento / Formulário

Darf Comum (2 vias)

 

Obrigação - ICMS - Scanc

Historico

Contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

 

Documento / Formulário

Internet Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1º, II; Ato Cotepe/ICMS nº 67/2020

 

Obrigação - ICMS - Scanc

Historico

Importador Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

 

Documento / Formulário

Internet Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1º, IV; Ato Cotepe/ICMS nº 86/2021

 

Até: Quinta-feira, dia 5

ICMS - Scanc
Histórico:

Contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto Entrega das informações relativas àsoperações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação eAuditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).


Documento:
Internet Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1º, III; Ato Cotepe/ICMS nº86/2021


ICMS - Scanc
Histórico:

Importador Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcooletílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).


Documento:
Internet Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1º, III; Ato Cotepe/ICMS nº86/2021

 

Até: Sexta-feira, dia 6

Obrigação - Salário de abril/2022

Historico

Pagamento dos salários mensais. Consultar o documento coletivo de trabalho da categoria profissional, que pode estabelecer prazo específico para pagamento dos salários aos empregados.

 

Nota

O prazo para pagamento dos salários mensais é até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Na contagem dos dias, incluir o sábado e excluir os domingos e os feriados, inclusive os municipais.

Documento:

Recibo

 

FGTS

Histórico:

Depósito, em conta bancária vinculada, dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondentes à remuneração paga ou devida em abril/2022 aos trabalhadores.

Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o depósito.

 

Documento:

GFIP/Sefip (aplicativo Conectividade Social - meio eletrônico)

 

Obrigação - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)

Historico

Envio, ao Ministério do Trabalho e Previdência, da relação, de admissões e desligamentos de empregados ocorridos e abril/2022.

 

As empresas dos grupos 1, 2 e 3 do eSocial, estão dispensadas do envio do Caged, uma vez que este passou a ser substituído pelo e Social.

 

Os entes públicos e as organizações internacionais (grupo 4) devem prestar as informações por meio do sistema Caged, até quesejam obrigadas ao envio dos eventos periódicos ao eSocial. Esta obrigação tem início em 22.08.2022, relativas aos fatos geradores apartir de 1º.08.2022.


(Portaria MTP nº 671/2021, art. 144; Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 71/2021 , art. 4º, V).

 

Documento / Formulário

Caged (meio eletrônico)

 

Obrigação

Simples Doméstico

 

Historico

Recolhimento relativo aos fatos geradores ocorridos em abril/2022;

a) da contribuição previdenciária a cargo do empregador doméstico e de seu empregado;

b) da contribuição social para financiamento do seguro contra acientes do trabalho;

c) para o FGTS;

d) para o pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, inclusive por culpa recíproca;

e) do IFPF, se incidente.

 

Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o depósito.

 

Documento / Formulário

Documento de Arrecadação eSocial - DAE (2 vias)

 

Obrigação

Salário de Abril/2022 - Domésticos

 

Pagamento dos salários mensais dos empregados domésticos (Lei Complementar nº 150/2015, art. 35). 

 

Notas
(1) O pagamento pode ser feito no sábado (07.05.2022), em dinheiro, ou antecipado para sexta-feira (06.05.2022), se for realizadopor meio de instituições financeiras.


(2) O empregador doméstico é obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico até o dia 7 do mês seguinte ao dacompetência.

 

Documento

Recibo

 

Até: Terça-feira, dia 10

Comprovante de Juros sobre o Capital Próprio - PJ

 

Historico

Fornecimento à beneficiária pessoa jurídica, do Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o capital Próprio no mês de abril/2022 (art. 2º, II, da Instituição Normativa SRF nº 41/1998).

 

Documento

Formulário

 

Obrigação - IPI

Historico

Pagamento do IPI apurado no mês de abril/2022 incidente sobre produtos classificados no código 2402.20.00 (cigarros que contenham tabaco), e as cigarrilhas classificadas no Ex 01 do código 2402.10.00 da TIPI (Cód. DARF 1020).

 

Documento

Darf Comum (2 vias)

 

Previdência Social (INSS) Documento de recolhimento - Envio ao sindicato

Histórico

Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da guia de recolhimento das contribuições previdenciárias relativa à competência fevereiro/2022. (Lei nº 8.870/1994 , art. 3º )

Documento

Guia de recolhimento (cópia)

 

 

Até: Sexta-feira, dia 13

Obrigação - ICMS - SCANC

Historico

Refinaria de Petróleo e suas bases Operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por refinaria ou suas bases) Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

 

Documento 

Internet Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1º, V, "a" Ato Cotepe/ICMS nº 86/2021

 

 

Obrigação - IRRF

Historico

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 1º a 10.05.2022, incidente sobre rendimentos de (art. 70, I, letra "b", da Lei nº 11.196/2005):

a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atributos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;

b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucrosdecorrentes desses prêmios; e

c) multa ou qualquer vantagem por recisão de contratos.

 

Documento / Formulário

Darf Comum (2 vias)

 

Obrigação - IOF

Historico

Pagamento do IOF apurado no 1º decêndio de maio/2022:

- Operações de crédito - Pessoa Jurídica - Cód. Darf 1150

- Operações de crédito - Pessoa Física - Cód. Darf 7893

- Operações de câmbio - Entrada de moeda - Cód. Darf 4290

- Operações de câmbio - Saída de moeda - Cód. Darf 5220

- Títulos ou Valores Mobiliários - Cód. Darf 6854

- Factoring - Cód. Darf 6895 - Seguros - Cód. Darf 3467

- Ouro, ativo financeiro - Cód. Darf 4028

 

Documento / Formulário

Darf Comum (2 vias)

 

EFD-Contribuições
Histórico:

Entrega da EFD-Contribuições relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2022 (Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, art. 7º).

 

Cide

Histórico:

Pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico cujos fatos geradores ocorreram no mês de abril/2022 (art. 2º, § 5º, da Lei nº 10.168/2000 ; art. 6º da Lei nº 10.336/2001 ):

Incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração previstos nos respectivos contratos relativos a fornecimento de tecnologia, prestação de serviços de assistência técnica, cessão e licença de uso de marcas e cessão e licença de exploração de patentes - Cód. Darf 8741.

Incidente na comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível (CideCombustíveis) - Cód. Darf 9331.

 

Documento:

Darf Comum (2 vias)

 

Obrigação - Cofins/PIS-Pasep - Retenção na Fonte - Autopeças

Historico

Recolhimento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças (art. 3º, § 5º, da Lei nº 10.485/2002, com a nova redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/2005), no período de 16 a 30.04.2022.

 

Documento / Formulário

Darf Comum (2 vias)

 

IPI (DCP)
Histórico:

Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) Entrega pela empresa produtora e exportadora que proceda à apuração de créditopresumido do IPI, de forma centralizada pela matriz, do DCP relativo ao 1º trimestre/2022 (janeiro-fevereiro-março/2022). (InstruçãoNormativa SRF nº 419/2004, art. 22; Instrução Normativa SRF nº 420/2004 , art. 26, caput; Instrução Normativa RFB nº 1.137/2011)


Documento:
Internet

 

Obrigação - EFD-Reinf

Historico

Entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), relativa ao mês de abril/2022, pelas entidades compreendidas no:

a) 1º grupo, que compreende as entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais", do anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, com faturamento no ano de 2016 acima de 78 milhões;

b) 2º grupo, que compreende as demais entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais", do anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016; exceto as optantes pelo Simples Nacional; e

c) 3º grupo, que compreende:

- as pessoas jurídicas obrigadas não pertencentes ao 1º, 2º e 4º grupos; e

- as pessoas físicas (exceto os empregadores domésticos).

Quando o prazo recair em dia não útil, a transmissão da EDF-Reinf será antecipada para o dia útil imediatamente anterior.

(Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021, art. 5º,  I a IV, e art. 6º). 

 

Documento / Formulário

Internet

 

Obrigação - DCTFWeb

Historico

Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb),relativa ao mês de abril/2022, pelas entidades compreendidas no:
a) 1º grupo (entidades com faturamento em 2016 acima de R$ 78.000.000,00); e
b) 2º grupo (entidades empresariais com faturamento no ano de 2017 acima de R$ 4.800.000,00, exceto as optantes pelo SimplesNacional).
Quando o prazo recair em dia não útil, a entrega da DCTFWeb será antecipada para o dia útil imediatamente anterior.
(Instrução Normativa RFB nº
2.005/2021, art.10).

 

Documento / Formulário

Internet

 

Até: Segunda-feira, dia 16

Obrigação

Previdência Social (INSS) - Contribuinte individual, facultativo e segurado especial optante pelo recolhimento comocontribuinte individual

Historico

Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência abril/2022, devidas pelos contribuintes individuais, pelos facultativos e pelos segurados especiais que tenha optao pelo recolhimento na condição de contribuinte individual.

Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.

 

Documento / Formulário

GPS (2 vias)

 

Até: Sexta-feira, dia 20

Obrigação - IRRF

Historico

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de abril/2022, incidente sobre rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País (art. 70, I, "e", da Lei nº 11.196/2005, com a redação dada pela Lei Complementar nº 150/2015).

 

Documento / Formulário

Darf Comum (2 vias)

 

Obrigação - Cofins/CSL/PIS-Pasep - Retenção na Fonte

Historico

Recolhimento da Cofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de abril/2022 (Lei nº 10.833/2003, art. 35, com a redação dada pelo art. 24 da Lei nº 13.137/2015).

 

Documento / Formulário

Darf Comum (2 vias)

 

Obrigação - Cofins - Entidades financeiras

Historico

Pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de abril/2022 (art. 18, I, da Medida Provisória no 2.158-35/2001, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/2009):

Cofins - Entidades Financeiras e Equiparadas - Cód. Darf 7987.

Se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder (art. 18, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001)

 

Documento / Formulário

Darf Comum (2 vias)

 

Obrigação - PIS-Pasep - Entidades financeiras

Historico

Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de abril/2022 (art. 18, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/2009):

PIS-Pasep - Entidades Financeiras e Equiparadas - Cód. Darf 4574.

Se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder (art. 18, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001).

 

Documento / Formulário

Darf Comum (2 vias)

 

Obrigação - Previdência Social (INSS)

Historico

Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência abril/2022, devidas por empresa ou equiparada, incluindo as contribuições;

- retidas sobre cessão de mão de obra ou empreitada;

- descontadas do contribuinte individuais que lhe tenhaprestado serviço;

- descontadas pelas cooperativas de trabalho,  dos seus associados comocontribuinte individuais.


Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o recolhimento para o dia útil imediatamente anterior.


Nota

1. Produção Rural - Recolhimento - Veja Lei nº 8.212/1991 , arts. 22-A, 22-B , 25, 25-A e 30, incisos III, IV e X a XIII e Lei nº 8.870/1994, art. 25.
2. As empresas que optaram pela contribuição previdenciária patronal básica sobre a receita bruta (Lei nº 12.546/2011) devemrecolher a contribuição correspondente, por meio do Darf, no mesmo prazo.
 

Documento / Formulário

Darf

 

Obrigação - EFD - Distrito Federal

Historico

Distrito Federal

O arquivo digital da EFD -ICMS/IPI deverá ser transmitido pelos contribuintes do IPI, exceto os inscritos no Simples Nacional, ao ambiente nacional do Sped, até o 20º dia do mês subsequente ao da apuração do imposto, observada a legislação específica do Distrito Federal (Instrução Normativa RFB nº 1.685/2017, art. 12).


Documento:
Internet

 

Obrigação - IRPJ/CSL/PIS/Cofins - Incorporações imobiliárias - Regime Especial de Tributação

Historico

Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em abril/2022 - Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias (Instrução Normativa RFB nº 1.435/2013, arts. 5º e 8º, § 2º; e art. 5º da Lei nº 10.931/2004, alterado pela Lei nº 12.024/2009) - Cód. Darf 4095.

 

Documento / Formulário

Darf Comum (2 vias)

 

Obrigação - IRPJ/CSL/PIS/Cofins - Incorporações imobiliárias - Regime Especial de Tributação - PMCMV

Historico

Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em abril/2022 - Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV (Instrução Normativa RFB nº 1.435/2013, arts. 5º e 8º, § 2º; e Lei nº 10.931/2004, art. 5º, alterado pela Lei nº 12.024/2009) - Cód. Darf 1068.

 

Documento / Formulário

Darf Comum (2 vias)

 

Obrigação - Simples Nacional

Historico

Pagamento, pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, da 1ª quota ou quota única do valor devido sobre a receita bruta do mês de abril/2022 (Resolução CGSN nº 158/2021, art. 1º). 

- Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.

 

Documento

Internet

 

DCTF - Mensal
Histórico:

Entrega das Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), com informações relativas os fatos geradores ocorridos nomês de março/2022 (Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, art. 9º, caput).


Documento:
Internet

 

Até: Sábado, dia 23

Obrigação - ICMS - Scanc
Histórico
Refinaria de Petróleo e suas bases Operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por outros contribuintes) Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).


Documento
Internet Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1º, V, "b"; Ato Cotepe/ICMS nº 86/2021

 

Até: Quarta-feira, dia 25

Obrigação - IPI

Historico

Pagamento do IPI apurado no mês de abril/2022 incidente sobre todos os produtos (exceto os classificados no Capítulo 22, nos códigos 2402.20.00, 2402.90.00 e nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI) - Cód. Darf 5123.

 

Documento / Formulário

Darf Comum (2 vias)

 

Obrigação - IPI

Historico

Pagamento do IPI apurado no mês de abril/2022 incidente sobre produtos classificados no Capítulo 22 da TIPI (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres) - Cód. Darf 0668.

 

Documento / Formulário

Darf Comum (2 vias)

 

Obrigação - IPI

Historico

Pagamento do IPI apurado no mês de abril/2022 incidente sobre os produtos do código 2402.90.00 da TIPI (outros cigarros) - Cód. Darf 5110.

 

Documento / Formulário

Darf Comum (2 vias)

 

Obrigação - IPI

Historico

Pagamento do IPI apurado no mês de abiril/2022 incidente sobre os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32 e 84.33 (máquinas e aparelhos) e nas posições 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 (tratores, veículos automóveis e motocicletas) da TIPI - Cód. Darf 1097.

 

Documento / Formulário

Darf Comum (2 vias)

 

Obrigação - IPI

Historico

Pagamento do IPI apurado no mês de abril/2022 incidente sobre os produtos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI (automóveis e chassis) - Cód. Darf 0676.

 

Documento / Formulário

Darf Comum (2 vias)

 

Obrigação - IPI

Historico

Pagamento do IPI apurado no mês de abril/2022 incidente sobre cervejas sob o regime de Tributação de Bebidas Frias - Cód. Darf 0821.

 

Documento / Formulário

Darf Comum (2 vias)

 

Obrigação - IPI

Historico

Pagamento do IPI apurado no mês de abril/2022 incidente sobre demais bebidas sob o regime de Tributação de Bebidas Frias - Cód. Darf 0838.

 

Documento / Formulário

Darf Comum (2 vias)

 

Obrigação - Cofins

Historico

Pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de abril/2022 (art. 18, II, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/2009):

Cofins - Demais Entidades - Cód. Darf 2172

Cofins - Combustíveis - Cód. Darf 6840

Cofins - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária - Cód. Darf 8645

Cofins não cumulativa (Lei nº 10.833/2003) - Cód. Darf 5856

 

Se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder (art. 18, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001).

 

Documento
Darf Comum (2 vias)

 

Obrigação - PIS-Pasep

Historico

Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de abril/2022 (art. 18, II, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/2009):

PIS-Pasep - Faturamento (cumulativo) - Cód. Darf 8109

PIS - Combustíveis - Cód. Darf 6824

PIS - Não cumulativo (Lei nº 10.637/2002) - Cód. Darf 6912

PIS-Pasep - Folha de Salários - Cód. Darf 8301

PIS-Pasep - Pessoa Jurídica de Direito Público - Cód. Darf 3703

PIS - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária - Cód. Darf 8496

 

Se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder (art. 18, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001). 

 

Documento / Formulário

Darf Comum (2 vias)

 

IOF
Histórico:

Pagamento do IOF apurado no 2º decêndio de maio/2022:
- Operações de crédito - Pessoa Jurídica - Cód. Darf 1150
- Operações de crédito - Pessoa Física - Cód. Darf 7893
- Operações de câmbio - Entrada de moeda - Cód. Darf 4290
- Operações de câmbio - Saída de moeda - Cód. Darf 5220
- Títulos ou Valores Mobiliários - Cód. Darf 6854
- Factoring - Cód. Darf 6895
- Seguros - Cód. Darf 3467
- Ouro, ativo financeiro - Cód. Darf 4028


Documento:
Darf Comum (2 vias)

 

IRRF
Histórico:

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 11 a 20.05.2022,incidente sobre rendimentos de (art. 70, I, letra "b", da Lei nº 11.196/2005):
a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos decapitalização;
b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucrosdecorrentes desses prêmios; e
c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.
Documento:
Darf Comum (2 vias)

 

Até: Terça-feira, dia 31

Cofins/PIS-Pasep - Retenção na Fonte - Autopeças
Histórico:

Recolhimento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição deautopeças (art. 3º, § 5º, da Lei nº 10.485/2002, com a nova redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/2005) no período de1º a 15.05.2022.


Documento:
Darf Comum (2 vias)

 

Obrigação - IRPJ - Apuração Mensal

Histórico

Pagamento do Imposto de Renda devido no mês de abril/2022 pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa (art. 5º da Lei nº 9.430/1996).

 

Documento
Darf Comum (2 vias)


Obrigação - IRPJ - Apuração trimestral

Histórico
Pagamento da 1ª quota do Imposto de Renda devido no 1º trimestre de 2022, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral com base no lucro real, presumido ou arbitrado (art. 5º da Lei nº 9.430/1996).


Documento
Darf Comum (2 vias)


Obrigação - IRPJ - Renda variável

Histórico
Pagamento do Imposto de Renda devido sobre ganhos líquidos auferidos no mês de abril/2022, por pessoas jurídicas, inclusive as isentas, em operações realizadas em bolsas de valores de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro,ativo financeiro, e de participações societárias, fora de bolsa (art. 923 do RIR/2018).


Documento
Darf Comum (2 vias)


Obrigação - IRPJ/Simples Nacional - Ganho de Capital na alienação de Ativos

Histórico
Pagamento do Imposto de Renda devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional incidente sobre ganhos de capital (lucros)obtidos na alienação de ativos no mês de abril/2022 (art. 5º, § 6º, da Instrução Normativa SRF nº
608/2006 ) - Cód. Darf 0507.


Documento
Darf Comum (2 vias)


Obrigação - IRPF - Carnê-leão

Histórico
Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou de fontes do exterior no mês de abril/2022 (art. 915 do RIR/2018) - Cód. Darf 0190.


Documento
Darf Comum (2 vias)

 

Obrigação - IRPF - Lucro na alienação de bens ou direitos

Histórico
Pagamento, por pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, do Imposto de Renda devido sobre ganhos de capital (lucros)percebidos no mês de abril/2022 provenientes de (art. 915 do RIR/2018):

a) alienação de bens ou direitos adquiridos em moedanacional - Cód. Darf 4600;

b) alienação de bens ou direitos ou liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moedaestrangeira - Cód. Darf 8523.


Documento
Darf Comum (2 vias)


Obrigação - IRPF - Renda variável

Histórico
Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas devalores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no mês de abril/2022 (art. 915 do RIR/2018) - Cód. Darf 6015.


Documento
Darf Comum (2 vias)


Obrigação - CSL - Apuração mensal

Histórico

Pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro devida, no mês de abril/2022, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamentomensal do IRPJ por estimativa (art. 28 da Lei nº 9.430/1996).


Documento
Darf Comum (2 vias)


Obrigação - CSL - Apuração trimestral

Histórico

Pagamento da 2ª quota ou quota única da Contribuição Social sobre o Lucro devida no 1º trimestre de 2022 pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral do IRPJ com base no lucro real, presumido ou arbitrado, acrescida da taxa Selic de fevereiro/2022, mais 1% (art. 28 da Lei nº 9.430/1996 ).


Documento
Darf Comum (2 vias)
 

Obrigação - Refis/Paes

Histórico

Pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), conforme Lei nº
9.964/2000; e pelaspessoas físicas e jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial (Paes) da parcela mensal, acrescida de juros pela TJLP, conforme Lei nº 10.684/2003.


Documento
Darf Comum (2 vias)

Obrigação - Refis
Histórico
Pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), conforme Lei nº
11.941/2009.


Documento
Darf Comum (2 vias)


Obrigação - Previdência Social (INSS) - Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - Profut(Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN)
Histórico
Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros da Selic e de 1% do mês de pagamento, decorrente do parcelamento de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol, nos termos da Lei nº 13.155/2015
e da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.340/2015.

 

OBS: O art. 1º da Lei nº 14.117/2021 determina que durante o período da calamidade pública decorrente dapandemia da Covid-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), fica suspensa a exigibilidade das parcelas do Profut,sendo que as referidas parcelas serão incorporadas ao saldo devedor para pagamento nas parcelas vincendas após o referido períododa calamidade pública declarada pela OMS. Entretanto, na sua ementa, é informado que a lei suspende o pagamento doparcelamento de dívidas no âmbito do Profut, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional.

 

Nota
A Resolução CC/FGTS nº 788/2015 , a Circular Caixa nº 697/2015 e a Portaria Conjunta PGFN/MTPS nº 1/2015
estabelecemnormas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS, inclusive das contribuições da Lei Complementar nº 110/2001, no âmbito do Profut.


Documento
GPS/GRF/GRDE/Darf, conforme o caso (2 vias)


Obrigação - Previdência Social (INSS) - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamentode débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB)
Histórico
Pagamento da parcela mensal, acrescido de juros da Selic e de 1% do mês de pagamento, decorrente do parcelamento de débitosprevidenciários a cargo do empregador doméstico e de seu empregado, com vencimento até 30.04.2013, nos termos dos arts. 39 a 41 da Lei Complementar nº 150/2015 e da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº
1.302/2015.

 

Documento
Guia de recolhimento

 

Salário-família (Comprovante de frequência à escola)
Histórico:

Os empregados que recebem salário-família devem apresentar, no mês de maio/2022, o comprovante de frequência à escola do(s)dependente(s), a partir de 4 anos de idade.


Documento:
Comprovante de frequência à escola

 

Obrigação - Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)

Histórico
Entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de títulose Documentos, da Declaração de Operações Imobiliárias relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadasdurante o mês de abril/2022 por pessoas físicas ou jurídicas (Instrução Normativa RFB nº 1.112/2010, art. 4º).


Documento
Internet


Obrigação - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)

Histórico
Entrega da DME pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de abril/2022, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda, decorrentes de alienação oucessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvamtransferência de moeda em espécie, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica (Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017, arts. 1º, 4º e 5º ).


Documento
Internet


Obrigação - Operações com criptoativos
Histórico


Prestação de informações relativas às operações realizadas em abril/2022 com criptoativos pela exchange de criptoativos domiciliadapara fins tributários no Brasil; e pela pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil quando (Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019, arts. 6º, 7º e 8º ):

a) as operações forem realizadas em exchange domiciliada no exterior; ou

b) as operações nãoforem realizadas em exchange.

 

Nota A prestação de informações deve ser efetuada com a utilização do sistema Coleta Nacional,disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da RFB.


Documento
Internet

 

Declaração de Ajuste Anual - IRPF
Histórico:

Entrega, pelas pessoas físicas, da Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 2021, inclusive pelas ausentes noexterior a serviço do Brasil (Instrução Normativa RFB nº
2.065/2022, art. 7º, caput e Instrução Normativa RFB nº 2.077/2022, art. 1º ).


Documento:
Internet


IRPF - Quota
Histórico:

Pagamento da 1ª quota do imposto apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste relativa ao ano-calendário de 2021 - Cód.Darf 0211.


Documento:
Darf Comum (2 vias)


Escrituração Contábil Digital (ECD)
Histórico:

Transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD), pelas pessoas jurídicas a ela obrigadas, ao Sistema Público de EscrituraçãoDigital (Sped), relativa ao ano-calendário de 2021 (Instrução Normativa RFB nº
2.003/2021, art. 5º ).


Documento:
Internet

 

 

ESTADUAL RJ:

Até: Segundaa-feira, dia 2

Obrigação

ICMS


Fato Gerador
Março


Histórico
Simples Nacional


Recolhimento do imposto pelos contribuintes substitutos, relativo ao 2º mês subsequente ao da saída da mercadoria.
Documento
DARJ


Fundamento Legal
RICMS-RJ/2000, Livro II, art. 14, § 3º

 

 

Até: Quinta-feira, dia 5

Obrigação

ICMS


Fato Gerador
Abril


Histórico
Regime normal - Contribuintes de grande porte
Recolhimento do imposto pelos contribuintes de grande porte, assim considerados os vinculados à Inspetoria de FiscalizaçãoEspecializada (IFE) 9900.


Documento
DARJ


Fundamento Legal
Decreto nº
27.615/2000

 

Obrigação

ICMS


Fato Gerador

Abril


Histórico
Regime normal - Contribuintes listados pela Sefaz
Recolhimento do imposto pelos contribuintes listados pela Sefaz referente a 100% do apurado no mês anterior.


Documento
DARJ


Fundamento Legal
Decreto nº 31.235/2002, art. 1º; Resolução Sefaz nº 393/2011, Anexo Unico

 

 

Até: Segunda-feira, dia 09

Obrigação

ICMS


Fato Gerador

Abril

 

Histórico

Regime de substituição tributária em geral, exceto nas operações com cimento
Recolhimento do imposto retido pelo regime de substituição tributária devido nas operações internas e interestaduais, exceto com cimento.


Documento
DARJ


Fundamento Legal
RICMS-RJ/2000, Livro II, art. 14, caput, Anexo I

 

Obrigação
ICMS


Fato Gerador

Abril


Histórico
Regime de substituição tributária (transportadora ou profissional autônomo sediado fora do Estado e não inscrito no CADERJ) 

Recolhimento do imposto retido pelo regime de substituição tributária devido no serviço de transporte prestado por empresa sediadafora do Estado ou não inscrita no CADERJ, ou profissional autônomo.


Documento
DARJ


Fundamento Legal
RICMS-RJ/2000, Livro IX, art. 82, II, itens 1 e 2; Resolução Seef nº 2.451/1994

 


Até: Terça-feira, dia 10

Obrigação

ICMS

 

Fato Gerador

Abril

 

Histórico:
Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST)
Remessa, pelo sujeito passivo por substituição tributária, da GIA-ST relativa ao período de apuração do mês anterior para o local indicado pela Unidade da Federação favorecida, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas ao citado regime.


Documento:
Módulo de digitação do programa nacional aprovado pelo Ato Cotepe/ICMS nº 45/2000, disponibilizado no site da Secretaria de Estadode Fazenda (SEF), www.sef.rj.gov.br, na seção "Declarações Eletrônicas", item "GIA-ST"


Fundamento Legal:
Resolução Sefaz nº 720/2014, Parte II, Anexo IX, arts. 7º e 9º

 

Obrigação

ICMS

 

Fato Gerador

Abril


Histórico
Regime normal - (Contribuintes em geral)
Recolhimento do imposto pelos contribuintes em geral, cujo Estado não tenha fixado prazo específico.


Nota
Excepcionam as microempresas, as empresas de pequeno porte, e as relacionadas no Anexo dos Decretos nºs 31.235/2002 e 45.520/2015.


Documento
DARJ


Fundamento Legal
Lei nº 2.657/1996 , art. 39, § 4º; RICMS-RJ/2000, Livro I, art. 57

 

Obrigação

ICMS


Fato Gerador

Abril


Histórico
Serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros (regime de estimativa)
Recolhimento do imposto pelos contribuintes prestadores desses serviços.


Documento
DARJ


Fundamento Legal
RICMS-RJ/2000, Livro V, arts. 27 e 28

 

Obrigação

ICMS


Fato Gerador

Abril

 

Histórico
Serviço de televisão por assinatura
Recolhimento do imposto devido pelas empresas prestadoras desses serviços.


Documento
DARJ


Fundamento Legal
RICMS-RJ/2000, Livro X, art. 4º

 

Obrigação
ICMS


Fato Gerador

Abril


Histórico
Regime de substituição tributária nas operações com cimento 

Recolhimento do imposto retido pelo regime de substituição tributária devido nas operações internas e interestaduais com cimento.


Documento
DARJ


Fundamento Legal
RICMS-RJ/2000, Livro II, art. 14 , § 1º, Anexo I

 

 

Até: Segunda-feira, dia 16

Obrigação

DECLAN - ICMS


Fato Gerador:
2022 (ano base 2021)


Histórico:
Declaração Anual para o IPM (Declan-IPM)
Entrega do arquivo pelos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes de ICMS (CAD-ICMS), localizados neste Estado, porqualquer período do ano-base, nos regimes tributários Normal, Estimativa ou em outros, ainda que no referido período não tenham sidorealizadas operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços com incidência do ICMS.


Notas
1) A Declan-IPM deverá ser preenchida e gerada por meio da versão 3.2.0.3 do Programa Gerador ou por outra mais recente, de acordocom o manual "Instruções de Preenchimento da Declan-IPM", disponível no Portal da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/declan., podendo ser gerado por programa do próprio contribuinte, desde que estejarigorosamente de acordo com o leiaute da versão do Programa.


2) A Declan-IPM retificadora será entregue sempre que houver necessidade de alterar os dados informados na última declaração (normalou retificadora) transmitida à Sefaz, até 23.05.2022.


Documento:
Internet


Fundamento Legal:
Resolução Sefaz nº 720/2014, Parte II, Anexo X; Portaria Sucief nº105/2022

 

Fato Gerador

Abril

 

Obrigação

Histórico
Regime normal - Contribuintes listados pela Sefaz (imposto complementar)
Recolhimento do imposto pelos contribuintes listados pela Sefaz referente ao imposto complementar, se houver.


Documento
DARJ


Fundamento Legal
Decreto nº 31.235/2002, art. 1º, § 2º; Resolução Sefaz nº 393/2011, Anexo Unico

 

Até: Sexta-feira, dia 20

Obrigação
ICMS

 

Fato Gerador
Abril

 

Histórico:
Fundo Orçamentário Temporário (FOT)
Recolhimento do percentual relativo ao FOT pelos contribuintes do ICMS sujeitos ao depósito.


Documento:
DARJ


Fundamento Legal:
Decreto nº 47.057/2020, art. 4º, caput

 

Fato Gerador
Abril

 

Obrigação
ICMS - EFD

 

Histórico
Escrituração Fiscal Digital (EFD)
Envio do arquivo digital relativo às operações e prestações ocorridas no mês anterior.


Documento
Arquivo digital


Fundamento Legal
Resolução Sefaz nº 720/2014, Parte II, Anexo VII, art. 2º

 

Até: Segunda-feira, dia 30

Obrigação

ICMS - DeSTDA


Fato Gerador

Abril

 

Histórico
Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA)
Entrega, de arquivo digital, ao Estado do Rio de Janeiro, pelos contribuintes situados neste Estado ou em outras Unidades Federadas,optantes pelo regime do Simples Nacional, inscritos no CAD-ICMS, exceto o MEI e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMSpelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do § 1º do art. 20 da LeiComplementar nº 123/2006.


Nota

Os contribuintes obrigados à apresentação da DeSTDA não estão sujeitos à entrega de GIA-ST.


Documento
Internet


Fundamento Legal
Resolução Sefaz nº 720/2014, Parte II, Anexo IX-A, arts. 2º, 4º, 8º e 13; Ajuste Sinief nº 15/2016

 

Até: Terça-feira, dia 31

Obrigação

ICMS - Arquivo Eletrônico


Fato Gerador

Abril


Histórico

Empresa administradora de cartão de crédito ou débito
Entrega pelas empresas administradoras de cartões de crédito ou débito à Secretaria da Fazenda, do arquivo eletrônico com asinformações relativas a todas as operações, cujo pagamento seja efetuado através de cartão de crédito ou de débito, e similares,realizadas no mês anterior, pelos contribuintes do Estado.


Documento:
Transmitido por meio do sistema de Transmissão Eletrônica de Documentos (TED), após ter sido gerado e validado pelo programaintegrante do Validador TEF, disponível nos endereços www.sintegra.gov.br e www.fazenda.rj.gov.br


Fundamento Legal:
Resolução Sefaz nº 720/2014, Parte II, Anexo XIII, art. 138

 

 

ESTADUAL ES:

 

Até: Segunda-feira, dia 09

Obrigação

ICMS

 

Fato Gerador
Abril


Histórico
Operações com energia elétrica
Recolhimento do imposto em relação aos documentos fiscais emitidos no mês anterior.


Documento
DUA


Fundamento Legal
RICMS-ES/2002, art. 168, VI 

 

ICMS
Fato Gerador

Abril


Histórico:
Prestação de serviços de comunicação
Recolhimento referente ao imposto apurado relativo aos documentos emitidos no mês anterior.

 

Documento:
DUA


Fundamento Legal:
RICMS-ES/2002, art. 168, XVII
 

ICMS
Fato Gerador:

Abril


Histórico:
Substituição tributária (regra geral)
Recolhimento até 9 dias após o encerramento do período de apuração.

 

Documento:
DUA


Fundamento Legal:
RICMS-ES/2002, art. 168, XI; Portaria Sefaz nº 16-R/2019


Até: Terça-feira, dia 10

ICMS
Fato Gerador:

Abril


Histórico:
Substituição tributária de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo
Recolhimento até 10 dias após o encerramento do período de apuração.


Documento:
DUA


Fundamento Legal:
RICMS-ES/2002, art. 168, XI; Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula décima sexta

 

ICMS
Fato Gerador:

Abril


Histórico:
Operações com gás natural canalizado
Recolhimento do imposto relativo aos documentos fiscais emitidos no mês anterior, nas operações realizadas por distribuidora sediada no Estado e destinadas à residência ou ao estabelecimento comercial ou industrial na condição de consumidor final.


Documento:
DUA


Fundamento Legal:
RICMS-ES/2002, art. 168, XVIII


ICMS
Fato Gerador:

Abril


Histórico:
Operações com café cru, em coco ou em grão
Recolhimento do imposto referente ao mês subsequente ao do respectivo período de apuração, nas operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.


Documento:
DUA


Fundamento Legal:
RICMS-ES/2002, art. 168, XXV

 

Até: Domingo, dia 15

ICMS - DAPE

Fato Gerador:
Jan/Fev/Mar/2022


Histórico:

Demonstrativo de Apuração da Participação Especial (Dape)


Notas
(1) Transmissão pelas empresas concessionárias e pelos consórcios contratados com a ANP para exploração e produção de petróleo ou modeloestabelecido pela ANP, constante do Manual de Integração da Indústria do Petróleo e Gás Natural.
(2) O Dape será transmitido trimestralmente, até o dia 15 do mês subsequente ao mês subsequente de cada trimestre do ano civil.
(3) A transmissão de informações deve ser feita eletronicamente, portanto recomendamos que seja feito no mesmo dia, independentede recair em dia não útil.


Documento:
Arquivo digital


Fundamento Legal:
RICMS-ES/2002, art. 534-Z-Z-Z-A, § 4º

 

Até: Segunda-feira, dia 16

ICMS
Fato Gerador:

Abril


Histórico:
Substituição tributária
Recolhimento até 15 dias após o período de apuração, com café torrado ou moído, biscoito, pães industrializados e massas de qualquerespécie (derivadas da farinha de trigo), óleos comestíveis e azeites e operações relativas à venda por sistema de marketing porta aporta a consumidor final.


Documento:
DUA


Fundamento Legal:
RICMS-ES/2002, art. 168, XI; Portaria Sefaz nº 16-R/2019, itens V, VI, VII e IX

 

Até: Quarta-feira, dia 18
ICMS
Fato Gerador:

Abril


Histórico:
Prestadores de serviços de transporte e de serviços postais e telegráficos, inclusive em relação ao Diferencial de Alíquota.

Recolhimento do imposto referente ao mês subsequente ao do respectivo período de apuração.

 

Documento:
DUA


Fundamento Legal:
RICMS-ES/2002, art. 168 , IX, "a", e XV 


ICMS
Fato Gerador:

Abril

Histórico:
Estabelecimentos comerciais, inclusive em relação ao Diferencial de Alíquota
Recolhimento do imposto referente ao mês subsequente ao do respectivo período de apuração.

 

Documento:
DUA


Fundamento Legal:
RICMS-ES/2002, art. 168, IX, "b", e XV

 

Até: Quinta-feira, dia 19

ICMS
Fato Gerador:

Abril

 

Histórico:

Estabelecimentos industriais, inclusive em relação ao Diferencial de Alíquota
Recolhimento do imposto referente ao mês subsequente ao do respectivo período de apuração.


Documento:
DUA


Fundamento Legal:
RICMS-ES/2002, art. 168, VIII e XV

 

ICMS - Arquivo magnético
Fato Gerador:
Abril


Histórico:
Montadora e importadora
Operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto a consumidor.


Nota
Envio de arquivo magnético até 10 dias após o recolhimento do imposto retido por substituição. O prazo para recolhimento do impostoretido por substituição tributária nas operações com veículos novos é o dia 9 de cada mês.


Documento:
Arquivo magnético


Fundamento Legal:
RICMS-ES/2002, art. 231, § 1º, III, Portaria Sefaz nº 16-R/2019, item XIV

 

Até: Sexta-feira, dia 20

ICMS
Fato Gerador:

Abril


Histórico:

Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Espírito Santo (Feef)
Recolhimento adicional para fruição dos benefícios fiscais de que tratam as Leis nºs 10.550/2016 (Invest/ES) e 10.568/2016(Compete/ES).


Nota
Recolhimento referente ao mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, por meio de DUA, utilizando o código de receita 472-3.


Documento:
DUA


Fundamento Legal:
Lei nº 10.630/2017, art. 4º; RICMS-ES/2002, art. 1.212, II; Convênio ICMS nº 42/2016

 

ICMS - EFD
Fato Gerador:

Abril


Histórico:
Escrituração Fiscal Digital (EFD)
Envio do arquivo digital da EFD até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.

 

Nota
Conforme disposto RICMS-ES/2002, art. 758-J, § 3º, se o dia fixado para o envio desta obrigação for considerado não útil (sábado,domingo ou feriado), o envio deverá ser realizado neste mesmo dia.

 

Documento:
Arquivo magnético


Fundamento Legal:
RICMS-ES/2002 , art. 758-J

 

Até: Quarta-feira, dia 25

ICMS
Fato Gerador:

Fevereiro


Histórico:
Estabelecimentos industriais, inclusive em relação ao Diferencial de Alíquota
Recolhimento do imposto referente ao mês subsequente ao do respectivo período de apuração.

 

Documento:
DUA


Fundamento Legal:
RICMS-ES/2002, art. 168, VIII e XV


ICMS
Fato Gerador:

Fevereiro


Histórico:
Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Espírito Santo (Feef)
Recolhimento adicional para fruição dos benefícios fiscais de que tratam as Leis nºs 10.550/2016 (Invest/ES) e 10.568/2016(Compete/ES).
Nota
Recolhimento referente ao mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, por meio de DUA, utilizando o código de receita 472-3.


Documento:
DUA


Fundamento Legal:
Lei nº 10.630/2017, art. 4º; RICMS-ES/2002, art. 1.212, II; Convênio ICMS nº 42/2016

 

Até: Sexta-feira, dia 25

ICMS - GIA-ST
Fato Gerador:

Abril


Histórico:
Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST)
Remessa do arquivo até o dia 25 do mês subsequente ao da operação, pelo estabelecimento que efetuar retenção do imposto porregime de substituição tributária.


Documento:
Arquivo magnético


Fundamento Legal:
RICMS-ES/2002, art. 209, § 7º

 

ICMS - Arquivo digital
Fato Gerador:

Abril


Histórico:
Boletim Mensal de Produção (BMP)
Transmissão pelas empresas concessionárias e pelos consórcios contratados com a ANP para exploração e produção de petróleo ou gásnatural, de arquivo digital relativo a cada campo de produção de petróleo e gás natural, em formato XML, conforme modelo estabelecidopela ANP, constante do Manual de Integração da Indústria do Petróleo e Gás Natural.


Nota
O BMP será transmitido até o dia 25 de cada mês, a partir do mês subsequente àquele em que ocorrer o início da produção de cadacampo.


Documento:
Arquivo digital


Fundamento Legal:
RICMS-ES/2002, art. 534-Z -Z-Z-A, § 4º

 

Até: Quinta-feira, dia 26

ICMS
Fato Gerador:

Abril


Histórico:
Operações realizadas ao abrigo da Lei nº 2.508/1970 (Fundap)
Recolhimento relativo ao mês subsequente àquele em que ocorrerem as operações.

Documento:
DUA


Fundamento Legal:
RICMS-ES/2002, art. 168, XVI 

 

Até: Terça-feira, dia 31
ICMS - Arquivo digital
Fato Gerador:

Abril


Histórico:
Documentos fiscais emitidos em via única
Prestadores de Serviços de Comunicação e de Telecomunicação e por Fornecedores de Energia Elétrica.
Notas
(1) Entrega, mensalmente, no último dia útil do mês subsequente, das informações relativas aos seguintes documentos fiscais, emitidosem uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados:
- Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;
- Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;
- Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22; ou
- qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica ou de gáscanalizado.
(2) A entrega deverá ser no prazo de 5 dias contado, no caso de recebimento de notificação específica para entrega dos arquivos, semprejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio.


Documento:
Em meio óptico não regravável


Fundamento Legal:
RICMS-ES/2002 , art. 713-E, II


ICMS - Arquivo eletrônico
Fato Gerador:

Abril


Histórico:
Arquivos eletrônicos - Administradoras ou operadoras de cartão de crédito ou de débito
As administradoras ou operadoras de cartão de crédito ou de débito entregarão à Sefaz, até o último dia do mês subsequente ao daocorrência, os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito ou débito, com ou semtransferência eletrônica de fundos, realizadas no mês anterior.
Nota Com relação ao arquivo:
a) o mesmo será submetido à validação, com utilização do programa validador TEF, disponível na Internet;
b) a transmissão será realizada com utilização do programa transmissor TED, disponível na Internet, ambos no endereço eletrônicowww.sefaz.es.gov.br.


Documento:
Arquivo eletrônico


Fundamento Legal:
RICMS-ES/2002, art. 699-Z -N, § 5º

 

ICMS 
Fato Gerador:

Exercício de 2021


Histórico:

Declaração de Operações Tributáveis (DOT)
Entrega do arquivo pelos estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes do imposto, contendo as informações sobre asoperações e prestações do período entre 1º.01 e 31.12 de cada ano.


Fundamento Legal:
RICMS-ES/2002, arts. 762 a 768

 

 

ESTADUAL SP:

Até: Quarta-feira, dia 2

Obrigação

ICMS - Difal

Fato Gerador:
Dezembro/2021

 

Histórico:
Contribuintes optantes pelo Simples Nacional - Diferencial de alíquotas Recolhimento do imposto correspondente à diferença entre aalíquota interna e a interestadual, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, por meio de guia de recolhimentos especiais,relativo à entrada de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização, a uso ou consumo ou a integração no AtivoImobilizado e remetida por contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, na hipótese em que a alíquota interestadualseja inferior à alíquota interna.


Documento:
Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare)
Código de Prazo de Recolhimento (CPR): o correspondente ao código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) em queo contribuinte estiver enquadrado. Código de Receita (063-2) - Outros recolhimentos especiais


Fundamento Legal:
RICMS-SP/2000, art. 115, XV-A, "a"; Portaria CAT nº 75/2008

 

Obrigação

ICMS 

Fato Gerador:
Dezembro/2021

 

Histórico
Contribuintes optantes pelo Simples Nacional - Substituição tributária Recolhimento do imposto devido na condição de sujeito passivopor substituição tributária, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Documento
Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare)
Código de Prazo de Recolhimento (CPR): o correspondente ao código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) em queo contribuinte estiver enquadrado. Código de Receita (146-6) - Substituição tributária - Contribuinte do Estado de São Paulo
Fundamento Legal

RICMS-SP/2000, arts. 268, § 2º, item 3

 

Até: Sexta-feira, dia 4

ICMS
Fato Gerador:

Fevereiro/2022


Histórico:
Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de 

Classificação Nacional de Atividade Econômica
(CNAE): 19217, 19225, 19322, 35115, 35123, 35131, 35140, 35204, 46818, 46826, 53105 e 53202.


Documento:
Guia de Arrecadação Estadual (Gare)
Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1031


Fundamento Legal:
RICMS-SP/2000, Anexo IV, arts. 2º, I, e 3º, I

 

Obrigação

ICMS 

Fato Gerador:
Fevereiro/2022

 

Histórico:
Refinador de petróleo e suas bases
Recolhimento do imposto decorrente de operações próprias, correspondente a 95% do seu montante.


Documento:
Guia de Arrecadação Estadual (Gare)
Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1031


Fundamento Legal:
RICMS-SP/2000, Anexo IV, arts. 2º, I, e 3º, § 3º


ICMS - ST
Fato Gerador:

Fevereiro/2022


Histórico:
Refinador de petróleo e suas bases
Recolhimento do imposto retido por substituição tributária, correspondente a 80% do seu montante.


Documento:
Guia de Arrecadação Estadual (Gare)
Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1031


Fundamento Legal:
RICMS-SP/2000, Anexo IV, arts. 2º, I, e 3º, § 3º

 

Até: Quarta-feira, dia 09

ICMS - ST
Fato Gerador:

Fevereiro/2022


Histórico:
Substituição tributária
Recolhimento do imposto retido antecipadamente por substituição tributária nas operações com energia elétrica (Convênio ICMS nº 83/2000).


Documento:
Guia de Arrecadação Estadual (Gare)
Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1090


Fundamento Legal:

RICMS-SP/2000, Anexo IV, arts. 2º, II, e 3º, § 1º, item 1

 

Até: Quarta-feira, dia 10

ICMS
Fato Gerador:

Janeiro/2022


Histórico:
Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de
Classificação Nacional de Atividade Econômica
(CNAE): 13111, 13120, 13138, 13146, 13219, 13227, 13235, 13308, 13405, 13511, 13529, 13537, 13545, 13596, 14118, 14126, 14134,14142, 14215, 14223, 15319, 15327, 15335, 15394, 15408; 23419, 23427; 30415, 30423, 32922 e 32990.


Documento:
Guia de Arrecadação Estadual (Gare)
Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 2100


Fundamento Legal:
RICMS-SP/2000, Anexo IV, arts. 2º, IX, e 3º, VII, "a" a "c"

 

ICMS
Fato Gerador:

Janeiro/2022


Histórico:
Recolhimento do imposto pelo estabelecimento com atividade preponderante de fabricação de telefone celular, de latas de chapa dealumínio ou de painéis de madeira MDF, independentemente do código na CNAE em que estejam enquadrados.


Documento:
Guia de Arrecadação Estadual (Dare)
Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 2100


Fundamento Legal:
RICMS-SP/2000, Anexo IV, arts. 2º, IX, e 3º, VII, "d"

 

ICMS
Fato Gerador:

Fevereiro/2022


Histórico:
Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 63119, 63194, 73122.


Documento:
Guia de Arrecadação Estadual (Gare)
Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1100


Fundamento Legal:
RICMS-SP/2000, Anexo IV, arts. 2º, III, e 3º, II

 

ICMS - ST
Fato Gerador:

Fevereiro/2022


Histórico:
Substituição tributária
Recolhimento do imposto devido por substituição tributária nas operações com álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantesderivados de petróleo (Convênio ICMS nº 110/2007).


Documento:
Guia de Arrecadação Estadual (Dare)
Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1100


Fundamento Legal:
RICMS-SP/2000, Anexo IV, arts. 2º, III, e 3º, § 1º, item 2

 

ICMS
Fato Gerador:

Fevereiro/2022


Histórico:
Refinador de petróleo e suas bases
Recolhimento do imposto decorrente de operações próprias, correspondente a 5% do seu montante.


Documento:
Guia de Arrecadação Estadual (Gare)
Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1100


Fundamento Legal:
RICMS-SP/2000, Anexo IV, arts. 2º, III, e 3º, § 3º

 

ICMS - ST
Fato Gerador:

Fevereiro/2022


Histórico:
Refinador de petróleo e suas bases
Recolhimento do imposto retido por substituição tributária, correspondente a 20% do seu montante.


Documento:
Guia de Arrecadação Estadual (Gare)
Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1100


Fundamento Legal:
RICMS-SP/2000, Anexo IV, arts. 2º, III, e 3º, § 3º

 

ICMS - GIA-ST
Fato Gerador:

Fevereiro/2022


Histórico:
GIA-ST
Entrega da GIA-ST pelo estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação que estiver obrigado a efetuar recolhimento ouretenção do ICMS a favor do Estado de São Paulo, ainda que no período não tenha ocorrido operações sujeitas à substituição tributária.


Documento:
Internet


Fundamento Legal:
RICMS-SP/2000, art. 254, parágrafo único; Portaria CAT nº 92/1998, Anexo V, art. 1º; Ajuste Sinief nº 4/1993, cláusulasoitava, parágrafo único, e décima, § 4º


ICMS - REDF
Fato Gerador:

Fevereiro/2022


Histórico:
Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)
Registro eletrônico dos documentos fiscais na Sefaz pelos contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 0.
 

Notas
Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que tratao art. 87 do RICMS-SP/2000, cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no CadastroNacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registroeletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.


Documento:
Internet


Fundamento Legal:
Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º, Anexo I

 

ICMS - Remessa interestadual em consignação industrial - Arquivo eletrônico
Fato Gerador:

Fevereiro/2022


Histórico:
Remessa interestadual em consignação industrial - Entrega de arquivo eletrônico
Entrega pelo consignante à repartição fiscal a que estiver vinculado, em meio magnético, de demonstrativo de todas as remessasinterestaduais efetuadas em consignação e das correspondentes devoluções, relativas ao mês anterior, com a identificação das mercadorias.


Documento:
Arquivo magnético


Fundamento Legal:
RICMS-SP/2000, art. 474-A, II

 

Até: Sexta-feira, dia 11
ICMS - REDF
Fato Gerador:

Fevereiro/2022

 

Histórico:
Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)
Registro eletrônico dos documentos fiscais pelos contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 1.
Nota Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que tratao art. 87 do RICMS-SP/2000, cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no CadastroNacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registroeletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.
 

Documento:
Internet


Fundamento Legal:
Portaria CAT nº 85/2007, art. 8º, Anexo I

 

Até: Sábado, dia 12
ICMS - REDF
Fato Gerador:

Fevereiro/2022


Histórico:
Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)
Registro eletrônico dos documentos fiscais pelos contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 2.


Nota
(1)Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata oart. 87 do RICMS-SP/2000, cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacionalde Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônicodeverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.

(2) Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio sejafeito até o dia 12.


Documento:
Internet


Fundamento Legal:
Portaria CAT nº 85/2007, art. 8º, Anexo I
Até: Segunda-feira, dia 11
 

 

Até: Domingo, dia 13

ICMS - REDF
Fato Gerador:

Fevereiro/2022


Histórico:
Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) Registro eletrônico dos documentos fiscais pelos contribuintes cujo 8º dígito do CNPJcorresponda a 3.


Nota
(1)Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata oart. 87 do RICMS-SP/2000, cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacionalde Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônicodeverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.

(2) Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio sejafeito até o dia 13.


Documento:
Internet


Fundamento Legal:
Portaria CAT nº 85/2007, art. 8º, Anexo I 

 

Até: Segunda-feira, dia 14
ICMS - REDF
Fato Gerador:

Fevereiro/2022


Histórico:
Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)
Registro eletrônico dos documentos fiscais pelos contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 4.


Nota
Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata oart. 87 do RICMS-SP/2000, cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacionalde Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônicodeverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.


Documento:
Internet


Fundamento Legal:
Portaria CAT nº 85/2007, art. 8º, Anexo I


Até: Terça-feira, dia 15

ICMS - REDF
Fato Gerador:

Fevereiro/2022


Histórico:
Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)
Registro eletrônico dos documentos fiscais pelos contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 5.


Nota
Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata oart. 87 do RICMS-SP/2000, cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacionalde Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônicodeverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.


Documento:
Portaria CAT nº 85/2007, art. 8º, Anexo I

ICMS - Documentos fiscais emitidos em via única - Arquivo digital
Fato Gerador:

Fevereiro/2022


Histórico:
ICMS - Processamento de dados - Transmissão eletrônica de informações constantes em documentos fiscais emitidos em via única.
Os arquivos mantidos em meio eletrônico com informações constantes em documentos fiscais emitidos em via única (Nota Fiscal/Contade Energia Elétrica, modelo 6) deverão ser transmitidos ao Fisco mediante acesso ao endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, até odia 15 do mês subsequente ao do período de apuração.


Documento:
Internet


Fundamento Legal:
Portaria CAT nº 79/2003, art. 6º, I


ICMS
Fato Gerador:

Fevereiro/2022


Histórico:
Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de
Classificação Nacional de Atividade Econômica
(CNAE): 60101, 61108, 61205, 61302, 61418, 61426, 61434 e 61906.


Documento:
Guia de Arrecadação Estadual (Dare)
Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1150


Fundamento Legal:
RICMS-SP/2000, Anexo IV, arts. 2º, IV, e 3º, III


ICMS - Operações ou prestações destinadas a não contribuinte
Fato Gerador:
Fevereiro/2022


Histórico:
Recolhimento do imposto pelo estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo que realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado.


Documento:
Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare) - Código 10201
Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1150


Fundamento Legal:
RICMS-SP/2000, Anexo IV, arts. 2, IV, e 3º, § 6º; Comunicado CAT nº1/2016

 

Até: Quarta-feira, dia 16
ICMS - GIA
Fato Gerador:

Fevereiro/2022


Histórico:
GIA Eletrônica
Entrega da GIA Eletrônica pelos contribuintes cujo último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento seja 0 e 1.


Documento:
Internet


Fundamento Legal:
Portaria CAT 92/1998, Anexo IV , art. 20, parágrafo único

ICMS - REDF
Fato Gerador:

Fevereiro/2022


Histórico:
Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)
Registro eletrônico dos documentos fiscais pelos contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 6.


Nota
Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que tratao art. 87 do RICMS-SP/2000, cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no CadastroNacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registroeletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.


Documento:
Internet


Fundamento Legal:
Portaria CAT nº 85/2007, art. 8º, Anexo I

 

Até: Quinta-feira, dia 17
ICMS - GIA
Fato Gerador:

Fevereiro/2022


Histórico:
GIA Eletrônica
Entrega da GIA Eletrônica pelos contribuintes cujo último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento seja 2, 3 e 4.


Documento:
Internet


Fundamento Legal:
Portaria CAT nº 92/1998, Anexo IV, art. 20


ICMS - REDF
Fato Gerador:

Fevereiro/2022


Histórico:
Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)
Registro eletrônico dos documentos fiscais pelos contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 7.


Notas
Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que tratao art. 87 do RICMS-SP/2000, cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no CadastroNacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registroeletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.


Documento:
Internet


Fundamento Legal:
Portaria CAT nº 85/2007, art. 8º, Anexo I

 

Até: Sexta-feira, dia 18
ICMS - GIA
Fato Gerador:

Fevereiro/2022


Histórico:
GIA Eletrônica
Entrega da GIA Eletrônica relativa pelos contribuintes cujo último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento seja 5, 6 e 7

Documento:
Internet


Fundamento Legal:
Portaria CAT nº 92/1998, Anexo IV, art. 20


ICMS - REDF
Fato Gerador:

Fevereiro/2022


Histórico:
Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)
Registro eletrônico dos documentos fiscais pelos contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 8.


Nota
(1)Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata oart. 87 do RICMS-SP/2000, cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacionalde Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônicodeverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.


Documento:
Internet


Fundamento Legal:
Portaria CAT nº 85/2007, art. 8º, Anexo I

 

Até: Sábado, dia 19
ICMS - GIA

Fato Gerador:

Fevereiro/2022


Histórico:
GIA Eletrônica
Entrega da GIA Eletrônica pelos contribuintes cujo último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento seja 8 ou 9.

 

Nota
Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feitoaté o dia 19.


Documento:
Internet


Fundamento Legal:
Portaria CAT nº 92/1998, Anexo IV, art. 20


ICMS - REDF
Fato Gerador:

Fevereiro/2022


Histórico:
Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)
Registro eletrônico dos documentos fiscais pelos contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 9.


Nota
(1)Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata oart. 87 do RICMS-SP/2000, cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacionalde Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônicodeverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal

(2) Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio sejafeito até o dia 19.


Documento:
Internet


Fundamento Legal:
Portaria CAT nº 85/2007, art. 8º, Anexo I

 

Até: Domingo, dia 20

ICMS - Administradoras de cartões de crédito ou de débito - Arquivo eletrônico
Fato Gerador:

Fevereiro/2022


Histórico:
Administradoras de cartões de crédito ou de débito - Arquivo eletrônico
Entrega de arquivo eletrônico pelas empresas administradoras de cartões de crédito ou de débito, com as informações relativas aoperações de crédito ou de débito realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados no Estado de São Paulo nomês anterior.

Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio sejafeito até o dia 20.


Documento:
Internet


Fundamento Legal:
Portaria CAT nº 87/2006, art. 1º

 

ICMS - EFD
Fato Gerador:

Fevereiro/2022


Histórico:
Escrituração Fiscal Digital (EFD)
Transmissão do arquivo digital à Secretaria da Fazenda com informações relativas às operações e prestações ocorridas no mês anteriorao da transmissão.

Nota

Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio sejafeito até o dia 20.


Documento:
Internet


Fundamento Legal:
Portaria CAT nº 147/2009, art. 10

 

ICMS
Fato Gerador:

Fevereiro/2022


Histórico:
Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 01113, 01121, 01130, 01148, 01156, 01164, 01199, 01211, 01229, 01318, 01326, 01334, 01342, 01351, 01393, 01415, 01423, 01512, 01521, 01539, 01547, 01555, 01598, 01610, 01628, 01636, 01709, 02101, 02209, 02306, 03116, 03124, 03213, 03221, 05003,06000, 07103, 07219, 07227, 07235, 07243, 07251, 07294, 08100, 08916, 08924, 08932, 08991,09106, 09904; 10333, 10538, 11119,11127, 11135, 11216, 11224, 12107, 12204, 17109, 17214, 17222, 17311, 17320, 17338, 17419, 17427, 17494, 19101; 20118, 20126,20134, 20142, 20193, 20215, 20223, 20291, 20312, 20321, 20339, 20401, 20517, 20525, 20614, 20622, 20631, 20711, 20720, 20738,20916, 20924, 20932, 20941, 20991, 21106, 21211, 21220, 21238, 22218, 22226, 22234, 22293, 23206, 23915, 23923, 24113, 24121,24211, 24229, 24237, 24245, 24318, 24393, 24415, 24431, 24491, 24512, 24521, 25110, 25128, 25136, 25217, 25314, 25322, 25390,25411, 25420, 25438, 25501, 25918, 25926, 25934, 25993, 26108, 26213, 26221, 26311, 26329, 26400, 26515, 26523, 26604, 26701,26809, 27104, 27210, 27317, 27325, 27333, 27511, 27597, 27902, 28135, 28151, 28232, 28241, 28518, 28526, 28534, 28542, 29107,29204, 29506; 30113, 30121, 30318, 30504, 30911, 32124, 32205, 32302, 32400, 32507, 32914, 33112, 33121, 33139, 33147, 33155,33163, 33171, 33198, 33210, 35301, 36006, 37011, 37029, 38114, 38122, 38211, 38220, 39005; 41107, 41204, 42111, 42120, 42138,42219, 42227, 42235, 42910, 42928, 42995, 43118, 43126, 43134, 43193, 43215, 43223, 43291, 43304, 43916, 43991, 45111, 45129,45200, 45307, 45412, 45421, 45439, 46117, 46125, 46133, 46141, 46150, 46168, 46176, 46184, 46192, 46214, 46222, 46231, 46311,46320, 46338, 46346, 46354, 46362, 46371, 46397, 46419, 46427, 46435, 46443, 46451, 46460, 46478, 46494, 46516, 46524, 46613,46621, 46630, 46648, 46656, 46699, 46711, 46729, 46737, 46745, 46796, 46834, 46842, 46851, 46869, 46877, 46893, 46915, 46923,46931, 47113, 47121, 47130, 47229, 47237, 47245, 47296, 47318, 47326, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547,47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47849, 47857, 47890, 49116,49124, 49400, 49507; 50114, 50122, 50211, 50220, 50301, 50912, 50998, 51111, 51129, 51200, 51307, 52117, 52125, 52214, 52222,52231, 52290, 52311, 52320, 52397, 52401, 52508, 55108, 55906, 56112, 56121, 56201, 59111, 59120, 59138, 59146; 60217, 60225,62015, 62023, 62031, 62040, 62091, 63917, 63992, 64107, 64212, 64221, 64239, 64247, 64310, 64328, 64336, 64344, 64352, 64361,64379, 64409, 64506, 64611, 64620, 64638, 64701, 64913, 64921, 64930, 64999, 65111, 65120, 65201, 65308, 65413, 65421, 65502,66118, 66126, 66134, 66193, 66215, 66223, 66291, 66304, 68102, 68218, 68226, 69117, 69125, 69206; 70204, 71111, 71120, 71197,71201, 72100, 72207, 73114, 73190, 73203, 74102, 74200, 74901, 75001, 77110, 77195, 77217, 77225, 77233, 77292, 77314, 77322,77331, 77390, 77403, 78108, 78205, 78302, 79112, 79121, 79902; 80111, 80129, 80200, 80307, 81117, 81125, 81214, 81222, 81290,81303, 82113, 82199, 82202, 82300, 82911, 82920, 82997, 84116, 84124, 84132, 84213, 84221, 84230, 84248, 84256, 84302, 85112,85121, 85139, 85201, 85317, 85325, 85333, 85414, 85422, 85503, 85911, 85929, 85937, 85996, 86101, 86216, 86224, 86305, 86402,86500, 86607, 86909, 87115, 87123, 87204, 87301, 88006; 90019, 90027, 90035, 91015, 91023, 91031, 92003, 93115, 93123, 93131,93191, 93212, 93298, 94111, 94120, 94201, 94308, 94910, 94928, 94936, 94995, 95118, 95126, 95215, 95291, 96017, 96025, 96033,96092, 97005, 99008.


Documento:
Guia de Arrecadação de Receitas  Estaduais (Dare)
Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1200


Fundamento Legal:
RICMS-SP/2000, Anexo IV, arts. 2º, VI, e 3º, V.

 

Até: Segunda-feira, dia 21
ICMS - ST
Fato Gerador:

Fevereiro/2022


Histórico:
Substituição tributária
Recolhimento do imposto devido por substituição tributária por estabelecimento enquadrado em código da CNAE que não identifique amercadoria a que se refere à sujeição passiva por substituição.


Documento:
Guia de Arrecadação de Receitas  Estaduais (Dare)
Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1200


Fundamento Legal:
RICMS-SP/2000, Anexo IV, arts. 2º, VI, e 3º, § 2º


ICMS - ST
Fato Gerador:

Fevereiro/2022


Histórico:
Substituição tributária
Recolhimento do imposto devido por substituição tributária, exceto nas operações com energia elétrica, álcool anidro e demaiscombustíveis e lubrificantes derivados de petróleo e quanto ao imposto devido por estabelecimento refinador de petróleo e suas bases.


Documento:
Guia de Arrecadação de Receitas  Estaduais (Dare)
Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1200


Fundamento Legal:
RICMS-SP/2000, Anexo IV, arts. 2º, VI, e 3º, § 1º, item 3

 

Até: Sexta-feira, dia 25
ICMS
Fato Gerador:

Fevereiro/2022


Histórico:
Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 10112, 10121, 10139, 10201, 10317, 10325, 10414, 10422, 10431, 10511, 10520, 10619, 10627, 10635, 10643, 10651, 10660,10694, 10716, 10724, 10813, 10821, 10911, 10929, 10937, 10945, 10953, 10961, 10996, 15106, 15211, 15297, 16102, 16218, 16226,16234, 16293, 18113, 18121, 18130, 18211, 18229, 18300, 19314; 22111, 22129, 22196, 23117, 23125, 23192, 23303, 23494, 23991,24423, 25225, 27228, 27406, 28119, 28127, 28143, 28216, 28224, 28259, 28291, 28313, 28321, 28330, 28402, 28615, 28623, 28631,28640, 28658, 28666, 28691, 29301, 29417, 29425, 29433, 29441, 29450, 29492; 30326, 30920, 30997, 31012, 31021, 31039, 31047,32116, 33295, 38319, 38327, 38394; 47211, 49213, 49221, 49230, 49248, 49299, 49302; 58115, 58123, 58131, 58191, 58212, 58221,58239, 58298 e 59201.


Documento:
Guia de Arrecadação de Receitas  Estaduais (Dare)
Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1250


Fundamento Legal:
RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º, VIII, e 3º, VI

 

Até: Segunda-feira, dia 28

ICMS - DeSTDA
Fato Gerador:

Fevereiro/2022


Histórico:
Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA)
Apresentação, por cada estabelecimento de contribuinte, ainda que estabelecido em outra Unidade da Federação, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de SP e sujeito às normas do Simples Nacional, exceto o microempreendedor Individual (MEI), pormeio da Internet, com as informações relativas às operações e prestações praticadas no mês de referência.


Documento:
Internet


Fundamento Legal:
Portaria CAT nº 23/2016, art. 1º, § 2º; Ajuste Sinief nº 12/2015, cláusula décima primeira

 

Até: Quinta-feira, dia 31

ICMS - Difal
Fato Gerador:

Janeiro/2022


Histórico:
Contribuintes optantes pelo Simples Nacional - Diferencial de alíquotas Recolhimento do imposto correspondente à diferença entre aalíquota interna e a interestadual, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, por meio de guia de recolhimentos especiais,relativo à entrada de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização, a uso ou consumo ou a integração no AtivoImobilizado e remetida por contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, na hipótese em que a alíquota interestadualseja inferior à alíquota interna.


Documento:
Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare)
Código de Prazo de Recolhimento (CPR): o correspondente ao código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) em queo contribuinte estiver enquadrado. Código de Receita (063-2) - Outros recolhimentos especiais


Fundamento Legal:
RICMS-SP/2000, art. 115, XV-A, "a"; Portaria CAT nº 75/2008

 

ICMS - ST
Fato Gerador:

Janeiro/2022


Histórico:
Contribuintes optantes pelo Simples Nacional - Substituição tributária Recolhimento do imposto devido na condição de sujeito passivopor substituição tributária, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.


Documento:
Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare)
Código de Prazo de Recolhimento (CPR): o correspondente ao código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) em queo contribuinte estiver enquadrado. Código de Receita (146-6) - Substituição tributária - Contribuinte do Estado de São Paulo


Fundamento Legal:
RICMS-SP/2000, art. 268, § 2º, item 3

 

ICMS - Taxa Anual de Serviços Eletrônicos
Fato Gerador:

Janeiro/2022


Histórico:
Taxa Anual de Serviços Eletrônicos
Opção pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA), com final de inscrição estadual 7, 8 ou 9, pelorecolhimento da taxa anual única, em substituição à cobrança das taxas previstas na Lei nº
15.266/2013, Anexo I, Tabela III,Subitem 3.2, nos termos da Portaria CAT nº 6/2020.


Documento:
Gare-DR


Fundamento Legal:
Lei nº 15.266/2013 , Anexo I, Tabela III, Subitem 3.2; Portaria CAT nº 6/2020.


ICMS - Crédito acumulado - Arquivo digital
Fato Gerador:

Fevereiro/2022


Histórico:
Crédito acumulado - Arquivo digital
Envio à Sefaz do arquivo digital por estabelecimento gerador de crédito acumulado nos termos do art. 71 do
RICMS-SP/2000 e disposições contidas nos anexos da Portaria CAT nº 83/2009.


Nota
A transmissão deve ocorrer até o último dia útil do mês subsequente ao período a que se referir.
Documento:
Gare-DR
Fundamento Legal:
RICMS-SP/2000, art. 72-A, § 1º, item 2; Portaria CAT nº 83/2009; Portaria CAT nº 26/2010, art. 6º, caput, § 2º


ICMS - Documentos fiscais emitidos em via única - Arquivo digital
Fato Gerador:

Fevereiro/2022


Histórico:
Processamento de dados - Transmissão eletrônica de informações constantes em documentos fiscais emitidos em via única Envio à Sefaz dos arquivos mantidos em meio eletrônico com informações constantes em documentos fiscais emitidos em via única (NotaFiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, e qualquer outro documentofiscal relativo à prestação de serviço de comunicação e ao fornecimento de energia elétrica ou de gás canalizado)
Nota
A transmissão deve ocorrer até o último dia do mês subsequente ao período de apuração.
Documento:
Internet
Fundamento Legal:
Portaria CAT nº 79/2003, art. 6º


ICMS - Arquivo digital relativo às informações fiscais a serem prestadas por produtores rurais
Fato Gerador:

Fevereiro/2022


Histórico:
Produtor rural - Arquivo digital relativo às informações fiscais
Envio à Sefaz do arquivo digital com informações fiscais a serem prestadas por produtores rurais.
Nota
O envio é obrigatório a partir da data do credenciamento no Sistema e-CredRural.
Documento:
Internet
Fundamento Legal:
Portaria CAT nº 153/2011, art. 12


Dipam-A
Fato Gerador:


Exercício 2021
Histórico:
Declaração do Índice de Participação dos Municípios Paulistas na Arrecadação do ICMS (Dipam-A) Entrega, em meio magnético, peloscontribuintes que, durante o exercício anterior, estiveram inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS como produtoresagropecuários, inclusive hortifrutigranjeiros, pescadores, faiscadores, garimpeiros e extratores, não equiparados a comerciantes ou aindustriais.
O arquivo magnético contendo as informações da DIPAM-A deve ser entregue ao Posto Fiscal a que estiver vinculado o produtor paratransmissão à base de dados da Secretaria da Fazenda e Planejamento.
Inexistindo operações de saídas a declarar, o produtor fica dispensado de entregar a DIPAM-A.
Documento:
Arquivo magnético
Fundamento Legal:
Portaria CAT nº 12/2019, art. 4º

 

MUNICIPAL:

Até: Quarta-feira, dia 2

Obrigação

ISS - Declaração

 

Fato Gerador

Maio

 

Fundamento Legal

Resolução SMF nº 2.617/2010, art. 26, §§ 2º e 4º

 

Historico

Declaração de Serviços Tomados

Apresentação da declaração por todo aquele que possuir estabelecimento no Município do Rio de Janeiro. Excepcionam-se da obrigação da entrega da declaração de serviços:

a) tributados pelo ICMS;

b) de empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de serviços de energia elétrica, telecomunicações, gás, saneamento básico e distribuição de água;

c) de exploração de rodovia, mediante cobrança de preço ou tarifa;

d) de registros públicos cartorários e notariais;

e) de táxi;

f) de transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valore, emitidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e suas agências franqueadas;

g) prestados por profissionais autônomos, mesmo que estabelecidos, ou por microempreendedores individuais (MEI);

h) de transporte público coletivo de passageiros, rodoviário, ferroviário, metroviário, aquaviário, teleférico ou por qualquer outro modal, prestado por permissionárias, concessionárias ou arrendatárias;

i) de venda de bilhetes e demais produtos de loteria;

j) de exploração de banheiros públicos;

k) instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

l) tomados por profissionais autônomos, mesmo que estabelecidos, ou por MEI, quando não for hipótese de retenção do ISS;

m) tomados por aquele que, não sendo prestador de serviço autorizado a emitir NFS-e - Nota Carioca, auferir receita bruta total, no ano-calendário anterior, inferior a R$ 78.000.000,00, quando não for hipótese de retenção do ISS;

n) tomados por órgãos da administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município, ainda que se trate de hipótese de retenção do ISS.

A apresentação será feita pelo aplicativo disponibilizado na Internet, no endereço eletrônico https://notacarioca.rio.gov.br.

 

Documento / Formulário

Internet

 

Até: Sexta-feira, dia 4

 

Obrigação

ISS

 

Fato Gerador

Maio

 

Fundamento Legal

Decreto nº 48.276/2020, art. 1º, Anexo I

 

Historico

Contribuintes e responsáveis tributários

Recolhimento do imposto pelos contribuintes e responsáveis, inclusive ao pagamento da retenção feita por órgãos da administração pública direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

Documento / Formulário

DARM

 

Obrigação

ISS

 

Fato Gerador

Maio

 

Fundamento Legal

Decreto nº 32.250/2010, art. 8º, caput § 3º, III

 

Historico

Contribuintes emitentes da NFS-e

Recolhimento do imposto pelos contribuintes que emitam a NFS-e - Nota Carioca, com exceção do pagamento do imposto devido por prestador de serviços optante pelo regime do Simples Nacional, que deverá ser pago no prazo do próprio regime.

 

Documento / Formulário

DARM emitido através do sistema da NFS-e - Nota Carioca

 

Até: Terça-feira, dia 08

Obrigação

ISS

 

Fato Gerador

Maio

 

Fundamento Legal

Decreto nº 48.276/2020, art. 3º, Anexo III

 

Historico

Profissionais autônomos - Lei nº 3.720/2004, art. 4º (recolhimento mensal)

Recolhimento do imposto pelos contribuintes autônomos localizados de que trata o art. 4º da Lei nº 3.720/2004, que dispõe sobre a tributação, pelo ISSQN, dos profissionais autônomos e das sociedades constituídas de determinadas categorias de profissionais autônomos.

 

Documento / Formulário

DARM

 

 

 

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