MCCC CONTABILIDADE®

 

 

 

AGENDA

JANEIRO DE 2020

FEDERAL:

 

Até: Segunda-feira, dia 6

IOF: Pagamento do IOF apurado no 3º decêndio de dezembro/2019: - Operações de crédito - Pessoa Jurídica - Cód. Darf 1150 - Operações de crédito - Pessoa Física - Cód. Darf 7893 - Operações de câmbio - Entrada de moeda - Cód. Darf 4290 - Operações de câmbio - Saída de moeda - Cód. Darf 5220 - Títulos ou Valores Mobiliários - Cód. Darf 6854 - Factoring - Cód. Darf 6895 - Seguros - Cód. Darf 3467 - Ouro, ativo financeiro - Cód. Darf 4028

 

IRRF: Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 21 a 31.12.2019, incidente sobre rendimentos de a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.

 

Até: Terça-feira, dia 7

Salário de dezembro/2019 e Diferenças 13º salário/2019: Pagamento dos salários mensais (incluindo o salário dos domésticos). Nota O prazo para pagamento dos salários mensais é até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Na contagem dos dias, incluir o sábado e excluir os domingos e os feriados, inclusive os municipais. Incluindo o salário dos domésticos.

 

FGTS/GFIP: Depósito, em conta bancária vinculada, dos valores relativos ao FGTS correspondentes à remuneração paga ou devida em dezembro/2019 aos trabalhadores. Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o depósito.

 

Caged: Envio, à Secretaria do Trabalho, da relação de admissões e desligamentos de empregados ocorridos em dezembro/2019. Nota Para fins de seguro-desemprego, as informações no Caged relativas a admissões deverão ser prestadas na data de início das atividades do empregado, quando este estiver em percepção do seguro-desemprego ou cujo requerimento esteja em tramitação, ou então, no prazo estipulado em notificação para comprovação do registro do empregado lavrada em ação fiscal por Auditor-Fiscal do Trabalho.

 

Simples Doméstico: Recolhimento relativo aos fatos geradores ocorridos em dezembro/2019, da contribuição previdenciária a cargo do empregador doméstico e de seu empregado; recolhimento da contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; recolhimento para o FGTS; depósito destinado ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, inclusive por culpa recíproca; e recolhimento do IRRF, se incidente. Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar os recolhimentos.

 

Até: Sexta-feira, dia 10

Comprovante de Juros sobre o Capital Próprio - PJ: Fornecimento, à beneficiária pessoa jurídica, do Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio no mês de dezembro/2019.

 

IPI: Pagamento do IPI apurado no mês de dezembro/2019 incidente sobre produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI (cigarros que contenham tabaco) - Cód. Darf 1020.

 

Previdência Social (INSS) GPS - Envio ao sindicato: Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da Guia da Previdência Social (GPS) relativa à competência dezembro/2019. Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma GPS, encaminhar cópias de todas as guias. Nota Se a data-limite para a remessa for legalmente considerada feriado, a empresa deverá antecipar o envio da guia. Lembrar que para as empresas que já passaram a substituir a GFIP pela DCTFWeb, para efeitos previdenciários, o recolhimento das contribuições previdenciárias passou a ser efetuado por meio do DARF emitido pelo próprio aplicativo.

 

Até: Quarta-feira, dia 15

IOF: Pagamento do IOF apurado no 1º decêndio de janeiro/2020: - Operações de crédito - Pessoa Jurídica - Cód. Darf 1150 - Operações de crédito - Pessoa Física - Cód. Darf 7893 - Operações de câmbio - Entrada de moeda - Cód. Darf 4290 - Operações de câmbio - Saída de moeda - Cód. Darf 5220 - Títulos ou Valores Mobiliários - Cód. Darf 6854 - Factoring - Cód. Darf 6895 - Seguros - Cód. Darf 3467 - Ouro, ativo financeiro - Cód. Darf 4028

 

IRRF: Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 1 a 10.01.2020, incidente sobre rendimentos de a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.

 

EFD-Contribuições: Entrega da EFD - Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2019 (Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, art. 7º).

 

Cide: Pagamento da CIDE cujos fatos geradores ocorreram no mês de dezembro/2019. Incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração previstos nos respectivos contratos relativos a fornecimento de tecnologia, prestação de serviços de assistência técnica, cessão e licença de uso de marcas e cessão e licença de exploração de patentes - Cód. Darf 8741. Incidente na comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) - Cód. Darf 9331.

 

Cofins/PIS-Pasep - Retenção na Fonte - Autopeças: Recolhimento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças.

 

EFD-Reinf: Entrega da EFD-Reinf, relativa ao mês de dezembro/2019, pelas entidades compreendidas no: a) 1º grupo, que compreende as entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais", do anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016 ; e b) 2º grupo, que compreende as demais entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais", do anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016 ; exceto as optantes pelo Simples Nacional.

 

DCTFWeb: Entrega da DCTFWeb, relativa ao mês de dezembro/2019, pelas entidades compreendidas no 1º Grupo (com faturamento em 2016 acima de R$ 78.000.000,00), bem como aquelas compreendidas no 2º grupo (entidades empresariais com faturamento no ano de 2017 acima de R$ 4.800.000,00.

 

Previdência Social (INSS) - Contribuinte individual, facultativo e segurado especial optante pelo recolhimento como contribuinte individual: Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência dezembroo/2019 devidas pelos contribuintes individuais , pelo facultativo e pelo segurado especial que tenha optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual. Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.

 

COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DO IRRF: prazo máximo para os empregados que não tiveram retenção do IRRF referente ao ano de 2019 solicitarem o comprovante de rendimentos do IRRF ao empregador.

 

Até: Sexta-feira, dia 17

IRRF: Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2019, incidente sobre rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País. Código de Recolhimento: 1708, 3208, 3280. 0561, 0588

 

Cofins/CSL/PIS-Pasep - Retenção na Fonte: Recolhimento da Cofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2019, Código de Recolhimento: 5952, 5960, 5987

 

Cofins - Entidades financeiras: Pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de dezembro/2019 - Cód. Darf 7987. 

 

PIS-Pasep - Entidades financeiras: Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de dezembro/2019 - Cód. Darf 4574.

 

Previdência Social (INSS): Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência dezembro/2019, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da contribuição retida sobre cessão de mão de obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço, bem como em relação à cooperativa de trabalho, da contribuição descontada dos seus associados como contribuinte individual. Nota As empresas que optaram pela contribuição previdenciária patronal básica sobre a receita bruta, devem efetuar o recolhimento correspondente, mediante o Darf, observando o mesmo prazo. Lembrar que para as empresas que já passaram a substituir a GFIP pela DCTFWeb, para efeitos previdenciários, o recolhimento das contribuições previdenciárias passou a ser efetuado por meio do DARF emitido pelo próprio aplicativo.

 

RPJ/CSL/PIS/Cofins - Incorporações imobiliárias - RET: Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em dezembro/2019 - Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias - Cód. Darf 4095. 

 

IRPJ/CSL/PIS/Cofins - Incorporações imobiliárias - RET - PMCMV: Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em dezembro/2019 - Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Cód. Darf 1068. 

 

Simples Nacional: Pagamento, pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, do valor devido sobre a receita bruta do mês de dezembro/2019.

 

Até: Quarta-feira, dia 22

DCTF - Mensal: Entrega da DCTF, com informações sobre fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2019 

 

Até: Quinta-feira, dia 23

IOF: Pagamento do IOF apurado no 2º decêndio de janeiro/2020: - Operações de crédito - Pessoa Jurídica - Cód. Darf 1150 - Operações de crédito - Pessoa Física - Cód. Darf 7893 - Operações de câmbio - Entrada de moeda - Cód. Darf 4290 - Operações de câmbio - Saída de moeda - Cód. Darf 5220 - Títulos ou Valores Mobiliários - Cód. Darf 6854 - Factoring - Cód. Darf 6895 - Seguros - Cód. Darf 3467 - Ouro, ativo financeiro - Cód. Darf 4028.

 

IRRF: Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 11 a 20.01.2020, incidente sobre rendimentos de a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.

 

Até: Sexta-feira, dia 24

Cofins: Pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de dezembro/2019: Cofins - Demais Entidades - Cód. Darf 2172 Cofins - Combustíveis - Cód. Darf 6840 Cofins - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária - Cód. Darf 8645 Cofins não cumulativa - Cód. Darf 5856 Se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.

 

PIS-Pasep: Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de dezembro/2019: PIS-Pasep - Faturamento (cumulativo) - Cód. Darf 8109 PIS - Combustíveis - Cód. Darf 6824 PIS - Não cumulativo - Cód. Darf 6912 PIS-Pasep - Folha de Salários - Cód. Darf 8301 PIS-Pasep - Pessoa Jurídica de Direito Público - Cód. Darf 3703 PIS - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária - Cód. Darf 8496 Se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.

 

IPI: Pagamento do IPI apurado no mês de dezembro/2019 incidente sobre todos os produtos (exceto os classificados no Capítulo 22, nos códigos 2402.20.00, 2402.90.00 e nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI) - Cód. Darf 5123.

Pagamento do IPI apurado no mês de outubro/2019 incidente sobre produtos classificados no Capítulo 22 da TIPI (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres) - Cód. Darf 0668.

Pagamento do IPI apurado no mês de outubro/2019 incidente sobre os produtos do código 2402.90.00 da TIPI (outros cigarros) - Cód. Darf 5110.

Pagamento do IPI apurado no mês de outubro/2019 incidente sobre os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32 e 84.33 (máquinas e aparelhos) e nas posições 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 (tratores, veículos automóveis e motocicletas) da TIPI - Cód. Darf 1097.

Pagamento do IPI apurado no mês de outubro/2019 incidente sobre os produtos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI(automóveis e chassis) - Cód. Darf 0676.

Pagamento do IPI apurado no mês de outubro/2019 incidente sobre cervejas sob o regime de Tributação de Bebidas Frias - Cód. Darf 0821.

Pagamento do IPI apurado no mês de outubro/2019 incidente sobre demais bebidas sob o regime de Tributação de Bebidas Frias - Cód. Darf 0838.

 

Até: Segunda-feira, dia 31

IOF: Pagamento do IOF apurado no mês de dezembro/2019 relativo a operações com contratos de derivativos financeiros - Cód. Darf 2927.

 

Cofins/PIS-Pasep - Retenção na Fonte - Autopeças: Recolhimento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças

 

IRPJ - Apuração mensal: Pagamento do Imposto de Renda devido no mês de dezembro/2019 pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa.

 

IRPJ - Apuração trimestral: Pagamento da 1ª quota do Imposto de Renda devido no 4º trimestre de 2019, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral com base no lucro real, presumido ou arbitrado. 

 

IRPJ - Renda variável: Pagamento do Imposto de Renda devido sobre ganhos líquidos auferidos no mês de dezembro/2019, por pessoas jurídicas, inclusive as isentas, em operações realizadas em bolsas de valores de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro, e de participações societárias, fora de bolsa.

 

IRPJ/Simples Nacional - Ganho de Capital na alienação de Ativos: Pagamento do Imposto de Renda devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de dezembro/2019 - Cód. Darf 0507.

 

IRPF - Carnê-leão: Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou de fontes do exterior no mês de dezembro/2019 - Cód. Darf 0190.

 

IRPF - Lucro na alienação de bens ou direitos: Pagamento, por pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, do Imposto de Renda devido sobre ganhos de capital (lucros) percebidos no mês de dezembro/2019 provenientes de: a) alienação de bens ou direitos adquiridos em moeda nacional - Cód. Darf 4600; b) alienação de bens ou direitos ou liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira - Cód. Darf 8523.

 

IRPF - Renda variável: Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no mês de dezembro/2019 - Cód. Darf 6015.

 

CSLL - Apuração mensal: Pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro devida, no mês de dezembro/2019, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa.

 

CSLL - Apuração trimestral: Pagamento da 1ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro devida no 4º trimestre de 2019 pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral do IRPJ com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

 

Refis/Paes: Pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), conforme Lei nº 9.964/2000 ; e pelas pessoas físicas e jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial (Paes) da parcela mensal, acrescida de juros pela TJLP, conforme Lei nº 10.684/2003.

 

Refis: Pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), conforme Lei nº 11.941/2009.

 

Declaração de Operações Imobiliárias (DOI): Entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de títulos e Documentos, da Declaração de Operações Imobiliárias relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas durante o mês de dezembro/2019 por pessoas físicas ou jurídicas.

 

Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME): Entrega da DME pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de dezembro/2019, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica (Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017 , arts.  ,  e  ).

 

SISCOSERV: Apresentação da Declaração referente contratação de serviços no exterior efetuados em dezembro/2019.

 

ITR/2019: Pagamento da 4ª parcela, no caso de parcelamento, do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2019. (Instrução Normativa RFB nº 1.902/2019).

 

Operações com criptoativos: Prestação de informações relativas às operações realizadas em dezembro/2019 com criptoativos pela exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil; e pela pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil quando: a) as operações forem realizadas em exchange domiciliada no exterior; ou b) as operações não forem realizadas em exchange (Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019, arts. 6º, 7º e 8º). Nota A prestação de informações deve ser efetuada com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da RFB.

 

Contribuição Sindical (empregados): Recolhimento das contribuições descontadas dos empregados em dezembro/2019, desde que prévia e expressamente autorizado por eles. Consultar a respectiva entidade sindical, a qual pode fixar prazo diverso. Nota A reforma trabalhista, a qual entrou em vigor desde 11.11.2017 (Lei nº 13.467/2017) alterou o caput do art. 545 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que, os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.

 

Contribuição Sindical Patronal (empregador): co

Recolhimento da contribuição sindical patronal às respectivas entidades sindicais de classe, desde que o empregador tenha optado prévia e expressamente pelo citado recolhimento. Consultar a respectiva entidade sindical, a qual pode fixar prazo diverso. Nota Com a reforma trabalhista, a qual entrou em vigor desde 11.11.2017, a Lei nº 13.467/2017 alterou o art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que, as contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida na CLT, desde que prévia e expressamente autorizadas.

 

Requerimento do 13º salário: Requerimento pelo empregado do pagamento da 1ª parcela do 13º salário por ocasião de suas férias.

 

Previdência Social (INSS) GFIP da competência 13: Entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) da competência 13 (13º salário/2019), destinada exclusivamente a prestar informações à Previdência Social, relativas a fatos geradores das contribuições relacionadas ao 13º salário, exceto quando essa verba for paga em rescisão. (Manual da GFIP/Sefip para Usuários do Sefip 8, Versão 8.4, Capítulos I, item 6 e IV, item 9 - Instrução Normativa RFB nº 880/2008, Circular Caixa nº 451/2008) Nota Lembrar que as empresas dos grupos 1 e 2 do eSocial declararam as contribuições previdenciárias sobre o 13º salário/2019 por meio da entrega da DCTFWeb Anual em 20.12.2019.

 

Comunicação negativa ao Coaf (atual UIF): Entrega da comunicação negativa ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF), pelos profissionais e organizações contábeis, relativa aos procedimentos e normas gerais decorrentes da Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" (Resolução CFC nº 1.530/2017). Nota A Medida Provisória nº 893/2019 (publicada no DOU 1 de 20.08.2019) transformou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) na Unidade de Inteligência Financeira (UIF).

 

Simples Nacional - Opção: Opção pelo regime simplificado do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º.01.2020, sendo irretratável para todo o ano-calendário (art. 6º, § 1º, da Resolução CGSN nº 140/2018)

 

Simples Nacional - Comunicação da exclusão obrigatória: Comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) da exclusão obrigatória do regime simplificado do Simples Nacional, no caso de excesso de receita bruta anual (art. 81, II, da Resolução CGSN nº 140/2018, com observância das hipóteses previstas na Lei Complementar nº 123/2006).


ESTADUAL:

Até: Quinta-feira, dia 9

ICMS-ES Dezembro/2019: Regime de substituição tributária em geral. Recolhimento do imposto retido pelo regime de substituição tributária devido nas operações internas e interestaduais.

 

Até: Sexta-feira, dia 10

ICMS - GIA-ST Dezembro/2019: Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST). Remessa, pelo sujeito passivo por substituição tributária, da GIA-ST relativa ao período de apuração do mês anterior para o local indicado pela Unidade da Federação favorecida, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas ao citado regime.

 

ICMS Dezembro/2019: Regime de substituição tributária em geral, exceto nas operações com cimento. Recolhimento do imposto retido pelo regime de substituição tributária devido nas operações internas e interestaduais.


ICMS Dezembro/2019: Regime normal - (Contribuintes em geral) Recolhimento do imposto pelos contribuintes em geral, cujo Estado não tenha fixado prazo específico. Nota - Excepcionam as microempresas, as empresas de pequeno porte, e as relacionadas no Anexo dos Decretos nºs 31.235/2002 e 45.520/2015.

 

ICMS Dezembro/2019: Serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros (regime de estimativa)Recolhimento do imposto pelos contribuintes prestadores desses serviços.


Até: Segunda-feira, dia 20

ICMS - EFD Dezembro/2019: Escrituração Fiscal Digital (EFD) Envio do arquivo digital relativo às operações e prestações ocorridas no mês anterior. Nota - O arquivo digital deverá ser enviado até o 20º dia do mês subsequente ao mês da apuração, independentemente de se tratar de dia útil.

 

ICMS Dezembro/2019: Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (Feef) Recolhimento do percentual relativo ao Feef pelos contribuintes do ICMS sujeitos ao depósito e pelos que fizeram a opção pelo depósito.

 

ICMS-ES Dezembro/2019: Regime normal - (Contribuintes em geral) Recolhimento do imposto pelos contribuintes em geral, incluindo o diferencial de alíquota. RICMS-ES/2002, art. 168, IX, "b", e XV.

 

ICMS-ES Dezembro/2019: Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Espírito Santo (Feef) Recolhimento adicional para fruição dos benefícios fiscais de que tratam as Leis nºs 10.550/2016 (Invest/ES) e 10.568/2016 (Compete/ES), no período compreendido entre 1º.06.2018 e 31.05.2020. Nota: Recolhimento referente ao mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, por meio de DUA, utilizando o código de receita 472-3.

 

Até: Sábado, dia 25

ICMS-ES - GIA-ST Dezembro/2019: Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST). Remessa, pelo sujeito passivo por substituição tributária, da GIA-ST relativa ao período de apuração do mês anterior para o local indicado pela Unidade da Federação favorecida, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas ao citado regime.

 

Até: Terça-feira, dia 28

ICMS - DeSTDA Dezembro/2019: Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA)Entrega, de arquivo digital, ao Estado do Rio de Janeiro, pelos contribuintes situados neste Estado ou em outras Unidades Federadas, optantes pelo regime do Simples Nacional, inscritos no CAD-ICMS, exceto o MEI e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do § 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 123/2006 .Nota -Os contribuintes obrigados à apresentação da DeSTDA não estão sujeitos à entrega de GIA-ST.


MUNICIPAL:

Até: Sexta-feira, dia 3

Declaração de Serviços Tomados: Apresentação da declaração por todo aquele que possuir estabelecimento no Município do Rio de Janeiro. Excepcionam-se da obrigação da entrega da declaração de serviços:a) tributados pelo ICMS; b) de empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de serviços de energia elétrica, telecomunicações, gás, saneamento básico e distribuição de água; c) de exploração de rodovia, mediante cobrança de preço ou tarifa; d) de registros públicos cartorários e notariais; e) de táxi;f) de transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valore, emitidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e suas agências franqueadas;g) prestados por profissionais autônomos, mesmo que estabelecidos, ou por microempreendedores individuais (MEI);h) de transporte público coletivo de passageiros, rodoviário, ferroviário, metroviário, aquaviário, teleférico ou por qualquer outro modal, prestado por permissionárias, concessionárias ou arrendatárias; i) de venda de bilhetes e demais produtos de loteria;j) de exploração de banheiros públicos;k) instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;l) tomados por profissionais autônomos, mesmo que estabelecidos, ou por MEI, quando não for hipótese de retenção do ISS;m) tomados por aquele que, não sendo prestador de serviço autorizado a emitir NFS-e - Nota Carioca, auferir receita bruta total, no ano-calendário anterior, inferior a R$ 78.000.000,00, quando não for hipótese de retenção do ISS;n) tomados por órgãos da administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município, ainda que se trate de hipótese de retenção do ISS.A apresentação será feita pelo aplicativo disponibilizado na Internet.

 

Até: Segunda-feira, dia 6

ISS Dezembro/2019: Contribuintes emitentes da NFS-e:Recolhimento do imposto pelos contribuintes que emitam a NFS-e - Nota Carioca, com exceção do pagamento do imposto devido por prestador de serviços optante pelo regime do Simples Nacional, que deverá ser pago no prazo do próprio regime.

 

ISS Dezembro/2019: Contribuintes e responsáveis tributários Recolhimento do imposto pelos contribuintes e responsáveis, inclusive ao pagamento da retenção feita por órgãos da administração pública direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


Até: Quarta-feira, dia 8

ISS Dezembro/2019: Autônomos submetidos ao regime da Lei nº 3.720/2004 , art. Recolhimento do imposto pelo profissional autônomo com mais de 3 empregados, ou com 1 ou mais empregados da mesma habilitação do empregador prestador.

 

Até: Sexta-feira, dia 10

ISS-ES Dezembro/2019: Contribuintes emitentes da NFS-e:Recolhimento do imposto pelos contribuintes que emitam a NFS-e - com exceção do pagamento do imposto devido por prestador de serviços optante pelo regime do Simples Nacional, que deverá ser pago no prazo do próprio regime.

 

ISS-ES Dezembro/2019: Contribuintes e responsáveis tributários Recolhimento do imposto pelos contribuintes e responsáveis, inclusive ao pagamento da retenção feita por órgãos da administração pública direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

ISS-SP Dezembro/2019: Recolhimento do imposto - Contribuintes em geral. Recolhimento do imposto correspondente aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros, relativos ao mês anterior.

 

 

 

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