MCCC CONTABILIDADE



AGENDA

OUTUBRO DE 2019

FEDERAL:

 

Até: Quinta-feira, dia 3

IOF: Pagamento do IOF apurado no 3º decêndio de setembro/2019: - Operações de crédito - Pessoa Jurídica - Cód. Darf 1150 - Operações de crédito - Pessoa Física - Cód. Darf 7893 - Operações de câmbio - Entrada de moeda - Cód. Darf 4290 - Operações de câmbio - Saída de moeda - Cód. Darf 5220 - Títulos ou Valores Mobiliários - Cód. Darf 6854 - Factoring - Cód. Darf 6895 - Seguros - Cód. Darf 3467 - Ouro, ativo financeiro - Cód. Darf 4028

 

IRRF: Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 21 a 30.09.2019, incidente sobre rendimentos de a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.

 

Até: Sexta-feira, dia 4

Salário de setembro/2019: Pagamento dos salários mensais (incluindo o salário dos domésticos). Nota O prazo para pagamento dos salários mensais é até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Na contagem dos dias, incluir o sábado e excluir os domingos e os feriados, inclusive os municipais. Incluindo o salário dos domésticos.

 

Até: Segunda-feira, dia 7

FGTS: Depósito, em conta bancária vinculada, dos valores relativos ao FGTS correspondentes à remuneração paga ou devida em setembro/2019 aos trabalhadores. Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o depósito.

 

Caged: Envio, à Secretaria do Trabalho, da relação de admissões e desligamentos de empregados ocorridos em setembro/2019. Nota Para fins de seguro-desemprego, as informações no Caged relativas a admissões deverão ser prestadas na data de início das atividades do empregado, quando este estiver em percepção do seguro-desemprego ou cujo requerimento esteja em tramitação, ou então, no prazo estipulado em notificação para comprovação do registro do empregado lavrada em ação fiscal por Auditor-Fiscal do Trabalho.

 

Simples Doméstico: Recolhimento relativo aos fatos geradores ocorridos em setembro/2019, da contribuição previdenciária a cargo do empregador doméstico e de seu empregado; recolhimento da contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; recolhimento para o FGTS; depósito destinado ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, inclusive por culpa recíproca; e recolhimento do IRRF, se incidente. Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar os recolhimentos.

 

Até: Quinta-feira, dia 10

Comprovante de Juros sobre o Capital Próprio - PJ: Fornecimento, à beneficiária pessoa jurídica, do Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio no mês de setembro/2019.

 

IPI: Pagamento do IPI apurado no mês de setembro/2019 incidente sobre produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI (cigarros que contenham tabaco) - Cód. Darf 1020.

 

Previdência Social (INSS) GPS - Envio ao sindicato: Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da Guia da Previdência Social (GPS) relativa à competência setembro/2019. Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma GPS, encaminhar cópias de todas as guias. Nota Se a data-limite para a remessa for legalmente considerada feriado, a empresa deverá antecipar o envio da guia. Lembrar que para as empresas que já passaram a substituir a GFIP pela DCTFWeb, para efeitos previdenciários, o recolhimento das contribuições previdenciárias passou a ser efetuado por meio do DARF emitido pelo próprio aplicativo.

 

Até: Segunda-feira, dia 14

EFD-Contribuições: Entrega da EFD - Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto/2019 (Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, art. 7º).

 

Até: Terça-feira, dia 15

Cide: Pagamento da CIDE cujos fatos geradores ocorreram no mês de setembro/2019. Incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração previstos nos respectivos contratos relativos a fornecimento de tecnologia, prestação de serviços de assistência técnica, cessão e licença de uso de marcas e cessão e licença de exploração de patentes - Cód. Darf 8741. Incidente na comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) - Cód. Darf 9331.

 

Cofins/PIS-Pasep - Retenção na Fonte - Autopeças: Recolhimento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças.

 

EFD-Reinf: Entrega da EFD-Reinf, relativa ao mês de setembro/2019, pelas entidades compreendidas no: a) 1º grupo, que compreende as entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais", do anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016 ; e b) 2º grupo, que compreende as demais entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais", do anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016 ; exceto as optantes pelo Simples Nacional.

 

DCTFWeb: Entrega da DCTFWeb, relativa ao mês de setembro/2019, pelas entidades compreendidas no 1º Grupo (com faturamento em 2016 acima de R$ 78.000.000,00), bem como aquelas compreendidas no 2º grupo (entidades empresariais com faturamento no ano de 2017 acima de R$ 4.800.000,00.

 

IOF: Pagamento do IOF apurado no 1º decêndio de outubro/2019: - Operações de crédito - Pessoa Jurídica - Cód. Darf 1150 - Operações de crédito - Pessoa Física - Cód. Darf 7893 - Operações de câmbio - Entrada de moeda - Cód. Darf 4290 - Operações de câmbio - Saída de moeda - Cód. Darf 5220 - Títulos ou Valores Mobiliários - Cód. Darf 6854 - Factoring - Cód. Darf 6895 - Seguros - Cód. Darf 3467 - Ouro, ativo financeiro - Cód. Darf 4028

 

IRRF: Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 1 a 10.10.2019, incidente sobre rendimentos de a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.

 

Previdência Social (INSS) - Contribuinte individual, facultativo e segurado especial optante pelo recolhimento como contribuinte individual: Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência setembro/2019 devidas pelos contribuintes individuais , pelo facultativo e pelo segurado especial que tenha optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual. Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.

 

Até: Sexta-feira, dia 18

IRRF: Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2019, incidente sobre rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País. Código de Recolhimento: 1708, 3208, 3280. 0561, 0588

 

Cofins/CSL/PIS-Pasep - Retenção na Fonte: Recolhimento da Cofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2019, Código de Recolhimento: 5952, 5960, 5987

 

Cofins - Entidades financeiras: Pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de setembro/2019 - Cód. Darf 7987. 

 

PIS-Pasep - Entidades financeiras: Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de setembro/2019 - Cód. Darf 4574.

 

Previdência Social (INSS): Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência setembro/2019, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da contribuição retida sobre cessão de mão de obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço, bem como em relação à cooperativa de trabalho, da contribuição descontada dos seus associados como contribuinte individual. Nota As empresas que optaram pela contribuição previdenciária patronal básica sobre a receita bruta, devem efetuar o recolhimento correspondente, mediante o Darf, observando o mesmo prazo. Lembrar que para as empresas que já passaram a substituir a GFIP pela DCTFWeb, para efeitos previdenciários, o recolhimento das contribuições previdenciárias passou a ser efetuado por meio do DARF emitido pelo próprio aplicativo.

 

Até: Segunda-feira, dia 21

RPJ/CSL/PIS/Cofins - Incorporações imobiliárias - RET: Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em setembro/2019 - Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias - Cód. Darf 4095. 

 

IRPJ/CSL/PIS/Cofins - Incorporações imobiliárias - RET - PMCMV: Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em setembro/2019 - Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Cód. Darf 1068. 

 

DCTF - Mensal: Entrega da DCTF, com informações sobre fatos geradores ocorridos no mês de agosto/2019 

 

Simples Nacional: Pagamento, pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, do valor devido sobre a receita bruta do mês de setembro/2019.

 

Até: Quarta-feira, dia 23

IOF: Pagamento do IOF apurado no 2º decêndio de outubro/2019: - Operações de crédito - Pessoa Jurídica - Cód. Darf 1150 - Operações de crédito - Pessoa Física - Cód. Darf 7893 - Operações de câmbio - Entrada de moeda - Cód. Darf 4290 - Operações de câmbio - Saída de moeda - Cód. Darf 5220 - Títulos ou Valores Mobiliários - Cód. Darf 6854 - Factoring - Cód. Darf 6895 - Seguros - Cód. Darf 3467 - Ouro, ativo financeiro - Cód. Darf 4028.

 

IRRF: Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 11 a 20.10.2019, incidente sobre rendimentos de a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.

 

Até: Sexta-feira, dia 25

Cofins: Pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de setembro/2019: Cofins - Demais Entidades - Cód. Darf 2172 Cofins - Combustíveis - Cód. Darf 6840 Cofins - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária - Cód. Darf 8645 Cofins não cumulativa - Cód. Darf 5856 Se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.

 

PIS-Pasep: Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de setembro/2019: PIS-Pasep - Faturamento (cumulativo) - Cód. Darf 8109 PIS - Combustíveis - Cód. Darf 6824 PIS - Não cumulativo - Cód. Darf 6912 PIS-Pasep - Folha de Salários - Cód. Darf 8301 PIS-Pasep - Pessoa Jurídica de Direito Público - Cód. Darf 3703 PIS - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária - Cód. Darf 8496 Se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.

 

IPI: Pagamento do IPI apurado no mês de setembro/2019 incidente sobre todos os produtos (exceto os classificados no Capítulo 22, nos códigos 2402.20.00, 2402.90.00 e nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI) - Cód. Darf 5123.

Pagamento do IPI apurado no mês de setembro/2019 incidente sobre produtos classificados no Capítulo 22 da TIPI (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres) - Cód. Darf 0668.

Pagamento do IPI apurado no mês de setembro/2019 incidente sobre os produtos do código 2402.90.00 da TIPI (outros cigarros) - Cód. Darf 5110.

Pagamento do IPI apurado no mês de setembro/2019 incidente sobre os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32 e 84.33 (máquinas e aparelhos) e nas posições 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 (tratores, veículos automóveis e motocicletas) da TIPI - Cód. Darf 1097.

Pagamento do IPI apurado no mês de setembro/2019 incidente sobre os produtos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI(automóveis e chassis) - Cód. Darf 0676.

Pagamento do IPI apurado no mês de setembro/2019 incidente sobre cervejas sob o regime de Tributação de Bebidas Frias - Cód. Darf 0821.

Pagamento do IPI apurado no mês de setembro/2019 incidente sobre demais bebidas sob o regime de Tributação de Bebidas Frias - Cód. Darf 0838.

 

Até: Quinta-feira, dia 31

IOF: Pagamento do IOF apurado no mês de setembro/2019 relativo a operações com contratos de derivativos financeiros - Cód. Darf 2927.

 

Cofins/PIS-Pasep - Retenção na Fonte - Autopeças: Recolhimento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças

 

IRPJ - Apuração mensal: Pagamento do Imposto de Renda devido no mês de setembro/2019 pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa.

 

IRPJ - Apuração trimestral: Pagamento da 1ª quota ou quota única do Imposto de Renda devido no 3º trimestre de 2019, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral com base no lucro real, presumido ou arbitrado. 

 

IRPJ - Renda variável: Pagamento do Imposto de Renda devido sobre ganhos líquidos auferidos no mês de setembro/2019, por pessoas jurídicas, inclusive as isentas, em operações realizadas em bolsas de valores de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro, e de participações societárias, fora de bolsa.

 

IRPJ/Simples Nacional - Ganho de Capital na alienação de Ativos: Pagamento do Imposto de Renda devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de setembro/2019 - Cód. Darf 0507.

 

IRPF - Carnê-leão: Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou de fontes do exterior no mês de setembro/2019 - Cód. Darf 0190.

 

IRPF - Lucro na alienação de bens ou direitos: Pagamento, por pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, do Imposto de Renda devido sobre ganhos de capital (lucros) percebidos no mês de setembro/2019 provenientes de: a) alienação de bens ou direitos adquiridos em moeda nacional - Cód. Darf 4600; b) alienação de bens ou direitos ou liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira - Cód. Darf 8523.

 

IRPF - Renda variável: Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no mês de setembro/2019 - Cód. Darf 6015.

 

IRPF - Quota: Pagamento da 7ª quota do imposto apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste relativa ao ano-calendário de 2018, acrescida da taxa Selic de maio a setembro/2019 mais juro de 1% - Cód. Darf 0211.

 

CSLL - Apuração mensal: Pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro devida, no mês de setembro/2019, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa.

 

CSLL - Apuração trimestral: Pagamento da 1ª quota ou quota única da Contribuição Social sobre o Lucro devida no 3º trimestre de 2019 pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral do IRPJ com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

 

Refis/Paes: Pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), conforme Lei nº 9.964/2000 ; e pelas pessoas físicas e jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial (Paes) da parcela mensal, acrescida de juros pela TJLP, conforme Lei nº 10.684/2003.

 

Refis: Pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), conforme Lei nº 11.941/2009.

 

Declaração de Operações Imobiliárias (DOI): Entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de títulos e Documentos, da Declaração de Operações Imobiliárias relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas durante o mês de setembro/2019 por pessoas físicas ou jurídicas.

 

Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME): Entrega da DME pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de setembro/2019, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica (Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017 , arts.  ,  e  ).

 

SISCOSERV: Apresentação da Declaração referente contratação de serviços no exterior efetuados em setembro/2019.

 

ITR/2019: Pagamento da quota única ou da 2ª parcela, no caso de parcelamento, do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2019. (Instrução Normativa RFB nº 1.902/2019).

 

Operações com criptoativos: Prestação de informações relativas às operações realizadas em setembro/2019 com criptoativos pela exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil; e pela pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil quando: a) as operações forem realizadas em exchange domiciliada no exterior; ou b) as operações não forem realizadas em exchange (Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019, arts. 6º, 7º e 8º). Nota A prestação de informações deve ser efetuada com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da RFB.


ESTADUAL:

 

Até: Quarta-feira, dia 9

ICMS Setembro/2019: Regime de substituição tributária em geral, exceto nas operações com cimento. Recolhimento do imposto retido pelo regime de substituição tributária devido nas operações internas e interestaduais.

 

Até: Quintafeira, dia 10

ICMS - GIA-ST Setembro/2019: Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST). Remessa, pelo sujeito passivo por substituição tributária, da GIA-ST relativa ao período de apuração do mês anterior para o local indicado pela Unidade da Federação favorecida, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas ao citado regime.


ICMS Setembro/2019: Regime normal - (Contribuintes em geral) Recolhimento do imposto pelos contribuintes em geral, cujo Estado não tenha fixado prazo específico. Nota - Excepcionam as microempresas, as empresas de pequeno porte, e as relacionadas no Anexo dos Decretos nºs 31.235/2002 e 45.520/2015.

 

ICMS Setembro/2019: Serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros (regime de estimativa)Recolhimento do imposto pelos contribuintes prestadores desses serviços.


ICMS Setembro/2019: Serviço de televisão por assinaturaRecolhimento do imposto devido pelas empresas prestadoras desses serviços.


ICMS Setembro/2019: Regime de substituição tributária nas operações com cimento. Recolhimento do imposto retido pelo regime de substituição tributária devido nas operações internas e interestaduais.


Até: Domingo, dia 20

ICMS - EFD Setembro/2019: Escrituração Fiscal Digital (EFD) Envio do arquivo digital relativo às operações e prestações ocorridas no mês anterior. Nota - O arquivo digital deverá ser enviado até o 20º dia do mês subsequente ao mês da apuração, independentemente de se tratar de dia útil.

 

Até: Segunda-feira, dia 21
ICMS Setembro/2019: Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (Feef) Recolhimento do percentual relativo ao Feef pelos contribuintes do ICMS sujeitos ao depósito e pelos que fizeram a opção pelo depósito.


Até: Segunda-feira, dia 28

ICMS - DeSTDA Setembro/2019: Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA)Entrega, de arquivo digital, ao Estado do Rio de Janeiro, pelos contribuintes situados neste Estado ou em outras Unidades Federadas, optantes pelo regime do Simples Nacional, inscritos no CAD-ICMS, exceto o MEI e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do § 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 123/2006 .Nota -Os contribuintes obrigados à apresentação da DeSTDA não estão sujeitos à entrega de GIA-ST.


MUNICIPAL:

Até: Quarta-feira, dia 2

Declaração de Serviços Tomados: Apresentação da declaração por todo aquele que possuir estabelecimento no Município do Rio de Janeiro. Excepcionam-se da obrigação da entrega da declaração de serviços:a) tributados pelo ICMS; b) de empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de serviços de energia elétrica, telecomunicações, gás, saneamento básico e distribuição de água; c) de exploração de rodovia, mediante cobrança de preço ou tarifa; d) de registros públicos cartorários e notariais; e) de táxi;f) de transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valore, emitidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e suas agências franqueadas;g) prestados por profissionais autônomos, mesmo que estabelecidos, ou por microempreendedores individuais (MEI);h) de transporte público coletivo de passageiros, rodoviário, ferroviário, metroviário, aquaviário, teleférico ou por qualquer outro modal, prestado por permissionárias, concessionárias ou arrendatárias; i) de venda de bilhetes e demais produtos de loteria;j) de exploração de banheiros públicos;k) instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;l) tomados por profissionais autônomos, mesmo que estabelecidos, ou por MEI, quando não for hipótese de retenção do ISS;m) tomados por aquele que, não sendo prestador de serviço autorizado a emitir NFS-e - Nota Carioca, auferir receita bruta total, no ano-calendário anterior, inferior a R$ 78.000.000,00, quando não for hipótese de retenção do ISS;n) tomados por órgãos da administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município, ainda que se trate de hipótese de retenção do ISS.A apresentação será feita pelo aplicativo disponibilizado na Internet

 

Até: Quinta-feira, dia 3

ISS Setembro/2019: Contribuintes emitentes da NFS-e:Recolhimento do imposto pelos contribuintes que emitam a NFS-e - Nota Carioca, com exceção do pagamento do imposto devido por prestador de serviços optante pelo regime do Simples Nacional, que deverá ser pago no prazo do próprio regime.

 

ISS Setembro/2019: Contribuintes e responsáveis tributários Recolhimento do imposto pelos contribuintes e responsáveis, inclusive ao pagamento da retenção feita por órgãos da administração pública direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


Até: Segunda-feira, dia 7

ISS Setembro/2019: Autônomos submetidos ao regime da Lei nº 3.720/2004 , art. Recolhimento do imposto pelo profissional autônomo com mais de 3 empregados, ou com 1 ou mais empregados da mesma habilitação do empregador prestador.

 

 

 

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