MCCC CONTABILIDADE®

 

 

 

AGENDA

MARÇO DE 2020

FEDERAL:

 

Até: Quarta-feira, dia 4

IOF: Pagamento do IOF apurado no 3º decêndio de fevereiro/2020: - Operações de crédito - Pessoa Jurídica - Cód. Darf 1150 - Operações de crédito - Pessoa Física - Cód. Darf 7893 - Operações de câmbio - Entrada de moeda - Cód. Darf 4290 - Operações de câmbio - Saída de moeda - Cód. Darf 5220 - Títulos ou Valores Mobiliários - Cód. Darf 6854 - Factoring - Cód. Darf 6895 - Seguros - Cód. Darf 3467 - Ouro, ativo financeiro - Cód. Darf 4028

 

IRRF: Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 21 a 29.02.2020, incidente sobre rendimentos de a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.

 

Até: Sexta-feira, dia 6

Salário de fevereiro/2020: Pagamento dos salários mensais (incluindo o salário dos domésticos). Nota O prazo para pagamento dos salários mensais é até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Na contagem dos dias, incluir o sábado e excluir os domingos e os feriados, inclusive os municipais. Incluindo o salário dos domésticos.

 

Até: Sexta-feira, dia 6

FGTS/GFIP: Depósito, em conta bancária vinculada, dos valores relativos ao FGTS correspondentes à remuneração paga ou devida em fevereiro/2020 aos trabalhadores. Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o depósito.

 

Caged: Envio, à Secretaria do Trabalho, da relação de admissões e desligamentos de empregados ocorridos em fevereiro/2020. Nota Para fins de seguro-desemprego, as informações no Caged relativas a admissões deverão ser prestadas na data de início das atividades do empregado, quando este estiver em percepção do seguro-desemprego ou cujo requerimento esteja em tramitação, ou então, no prazo estipulado em notificação para comprovação do registro do empregado lavrada em ação fiscal por Auditor-Fiscal do Trabalho.

 

Simples Doméstico: Recolhimento relativo aos fatos geradores ocorridos em fevereiro/2020, da contribuição previdenciária a cargo do empregador doméstico e de seu empregado; recolhimento da contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; recolhimento para o FGTS; depósito destinado ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, inclusive por culpa recíproca; e recolhimento do IRRF, se incidente. Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar os recolhimentos.

 

Até: Terça-feira, dia 10

Comprovante de Juros sobre o Capital Próprio - PJ: Fornecimento, à beneficiária pessoa jurídica, do Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio no mês de fevereiro/2020.

 

IPI: Pagamento do IPI apurado no mês de fevereiro/2020 incidente sobre produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI (cigarros que contenham tabaco) - Cód. Darf 1020.

 

Previdência Social (INSS) GPS - Envio ao sindicato: Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da Guia da Previdência Social (GPS) relativa à competência fevereiro/2020. Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma GPS, encaminhar cópias de todas as guias. Nota Se a data-limite para a remessa for legalmente considerada feriado, a empresa deverá antecipar o envio da guia. Lembrar que para as empresas que já passaram a substituir a GFIP pela DCTFWeb, para efeitos previdenciários, o recolhimento das contribuições previdenciárias passou a ser efetuado por meio do DARF emitido pelo próprio aplicativo.

 

Até: Sexta-feira, dia 13

IOF: Pagamento do IOF apurado no 1º decêndio de março/2020: - Operações de crédito - Pessoa Jurídica - Cód. Darf 1150 - Operações de crédito - Pessoa Física - Cód. Darf 7893 - Operações de câmbio - Entrada de moeda - Cód. Darf 4290 - Operações de câmbio - Saída de moeda - Cód. Darf 5220 - Títulos ou Valores Mobiliários - Cód. Darf 6854 - Factoring - Cód. Darf 6895 - Seguros - Cód. Darf 3467 - Ouro, ativo financeiro - Cód. Darf 4028

 

IRRF: Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 1 a 10.03.2020, incidente sobre rendimentos de a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.

 

EFD-Contribuições: Entrega da EFD - Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2020 (Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, art. 7º).

 

Cide: Pagamento da CIDE cujos fatos geradores ocorreram no mês de fevereiro/2020. Incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração previstos nos respectivos contratos relativos a fornecimento de tecnologia, prestação de serviços de assistência técnica, cessão e licença de uso de marcas e cessão e licença de exploração de patentes - Cód. Darf 8741. Incidente na comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) - Cód. Darf 9331.

 

Cofins/PIS-Pasep - Retenção na Fonte - Autopeças: Recolhimento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças.

 

E-social: Entrega dos eventos períodicos de fechamento referente a competência fevereiro/2020 para empresas do grupo 1 e 2.

 

DCTFWeb: Entrega da DCTFWeb, relativa ao mês de fevereiro/2020, pelas entidades compreendidas no 1º Grupo (com faturamento em 2016 acima de R$ 78.000.000,00), bem como aquelas compreendidas no 2º grupo (entidades empresariais com faturamento no ano de 2017 acima de R$ 4.800.000,00.

 

EFD-Reinf: Entrega da EFD-Reinf, relativa ao mês de fevereiro/2020, pelas entidades compreendidas no: a) 1º grupo, que compreende as entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais", do anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016 ; e b) 2º grupo, que compreende as demais entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais", do anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016 ; exceto as optantes pelo Simples Nacional.

 

Relação Sindical: Envio ao sindicato da categoria econômica ou profissional dos trabalhadores que tiveram recolhimento da contribuição sindical referente ao mês de fevereiro/2020.

 

Até: Segunda-feira, dia 16

Previdência Social (INSS) - Contribuinte individual, facultativo e segurado especial optante pelo recolhimento como contribuinte individual: Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência fevereiro/2020 devidas pelos contribuintes individuais, pelo facultativo e pelo segurado especial que tenha optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual. Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.

 

Até: Sexta-feira, dia 20

IRRF: Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2020, incidente sobre rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País. Código de Recolhimento: 1708, 3208, 3280. 0561, 0588

 

Cofins/CSL/PIS-Pasep - Retenção na Fonte: Recolhimento da Cofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2020, Código de Recolhimento: 5952, 5960, 5987

 

Cofins - Entidades financeiras: Pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de fevereiro/2020 - Cód. Darf 7987. 

 

PIS-Pasep - Entidades financeiras: Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de fevereiro/2020 - Cód. Darf 4574.

 

Previdência Social (INSS): Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência fevereiro/2020, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da contribuição retida sobre cessão de mão de obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço, bem como em relação à cooperativa de trabalho, da contribuição descontada dos seus associados como contribuinte individual. Nota As empresas que optaram pela contribuição previdenciária patronal básica sobre a receita bruta, devem efetuar o recolhimento correspondente, mediante o Darf, observando o mesmo prazo. Lembrar que para as empresas que já passaram a substituir a GFIP pela DCTFWeb, para efeitos previdenciários, o recolhimento das contribuições previdenciárias passou a ser efetuado por meio do DARF emitido pelo próprio aplicativo.

 

RPJ/CSL/PIS/Cofins - Incorporações imobiliárias - RET: Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em fevereiro/2020 - Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias - Cód. Darf 4095. 

 

IRPJ/CSL/PIS/Cofins - Incorporações imobiliárias - RET - PMCMV: Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em fevereiro/2020 - Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Cód. Darf 1068. 

 

Simples Nacional: Pagamento, pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, do valor devido sobre a receita bruta do mês de fevereiro/2020.

 

DCTF - Mensal: Entrega da DCTF, com informações sobre fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2020

 

Até: Quarta-feira, dia 25

Cofins: Pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de fevereiro/2020: Cofins - Demais Entidades - Cód. Darf 2172 Cofins - Combustíveis - Cód. Darf 6840 Cofins - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária - Cód. Darf 8645 Cofins não cumulativa - Cód. Darf 5856 Se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.

 

PIS-Pasep: Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de fevereiro/2020: PIS-Pasep - Faturamento (cumulativo) - Cód. Darf 8109 PIS - Combustíveis - Cód. Darf 6824 PIS - Não cumulativo - Cód. Darf 6912 PIS-Pasep - Folha de Salários - Cód. Darf 8301 PIS-Pasep - Pessoa Jurídica de Direito Público - Cód. Darf 3703 PIS - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária - Cód. Darf 8496 Se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.

 

IPI: Pagamento do IPI apurado no mês de fevereiro/2020 incidente sobre todos os produtos (exceto os classificados no Capítulo 22, nos códigos 2402.20.00, 2402.90.00 e nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI) - Cód. Darf 5123.

Pagamento do IPI apurado no mês de fevereiro/2020 incidente sobre produtos classificados no Capítulo 22 da TIPI (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres) - Cód. Darf 0668.

Pagamento do IPI apurado no mês de fevereiro/2020 incidente sobre os produtos do código 2402.90.00 da TIPI (outros cigarros) - Cód. Darf 5110.

Pagamento do IPI apurado no mês de fevereiro/2020 incidente sobre os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32 e 84.33 (máquinas e aparelhos) e nas posições 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 (tratores, veículos automóveis e motocicletas) da TIPI - Cód. Darf 1097.

Pagamento do IPI apurado no mês de fevereiro/2020 incidente sobre os produtos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI(automóveis e chassis) - Cód. Darf 0676.

Pagamento do IPI apurado no mês de fevereiro/2020 incidente sobre cervejas sob o regime de Tributação de Bebidas Frias - Cód. Darf 0821.

Pagamento do IPI apurado no mês de fevereiro/2020 incidente sobre demais bebidas sob o regime de Tributação de Bebidas Frias - Cód. Darf 0838.

 

IOF: Pagamento do IOF apurado no 2º decêndio de março/2020: - Operações de crédito - Pessoa Jurídica - Cód. Darf 1150 - Operações de crédito - Pessoa Física - Cód. Darf 7893 - Operações de câmbio - Entrada de moeda - Cód. Darf 4290 - Operações de câmbio - Saída de moeda - Cód. Darf 5220 - Títulos ou Valores Mobiliários - Cód. Darf 6854 - Factoring - Cód. Darf 6895 - Seguros - Cód. Darf 3467 - Ouro, ativo financeiro - Cód. Darf 4028.

 

IRRF: Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 11 a 20.03.2020, incidente sobre rendimentos de a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.

 

Até: Terça-feira, dia 31

IOF: Pagamento do IOF apurado no mês de fevereiro/2020 relativo a operações com contratos de derivativos financeiros - Cód. Darf 2927.

 

Cofins/PIS-Pasep - Retenção na Fonte - Autopeças: Recolhimento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças

 

IRPJ - Apuração mensal: Pagamento do Imposto de Renda devido no mês de fevereiro/2020 pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa.

 

IRPJ - Apuração trimestral: Pagamento da 3ª quota do Imposto de Renda devido no 4º trimestre de 2019, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral com base no lucro real, presumido ou arbitrado. 

 

IRPJ - Lucro real anual - Saldo de 2019: Pagamento do saldo do imposto devido no ano-calendário de 2019, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração anual do lucro real (optantes pelo pagamento mensal do imposto por estimativa). Nota O saldo deverá ser acrescido de juros pela taxa Selic de fevereiro/2020 mais 1%.

 

IRPJ - Renda variável: Pagamento do Imposto de Renda devido sobre ganhos líquidos auferidos no mês de fevereiro/2020, por pessoas jurídicas, inclusive as isentas, em operações realizadas em bolsas de valores de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro, e de participações societárias, fora de bolsa.

 

IRPJ/Simples Nacional - Ganho de Capital na alienação de Ativos: Pagamento do Imposto de Renda devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de fevereiro/2020 - Cód. Darf 0507.

 

IRPF - Carnê-leão: Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou de fontes do exterior no mês de fevereiro/2020 - Cód. Darf 0190.

 

IRPF - Lucro na alienação de bens ou direitos: Pagamento, por pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, do Imposto de Renda devido sobre ganhos de capital (lucros) percebidos no mês de fevereiro/2020 provenientes de: a) alienação de bens ou direitos adquiridos em moeda nacional - Cód. Darf 4600; b) alienação de bens ou direitos ou liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira - Cód. Darf 8523.

 

IRPF - Renda variável: Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no mês de feveiro/2020 - Cód. Darf 6015.

 

CSLL - Apuração mensal: Pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro devida, no mês de fevereiro/2020, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa.

 

CSLL - Apuração trimestral: Pagamento da 3ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro devida no 4º trimestre de 2019 pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral do IRPJ com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

 

CSLL - Lucro real anual - Saldo de 2019: Pagamento do saldo do imposto devido no ano-calendário de 2019, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração anual do lucro real (optantes pelo pagamento mensal do imposto por estimativa). Nota O saldo deverá ser acrescido de juros pela taxa Selic de fevereiro/2020 mais 1%.

 

Refis/Paes: Pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), conforme Lei nº 9.964/2000 ; e pelas pessoas físicas e jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial (Paes) da parcela mensal, acrescida de juros pela TJLP, conforme Lei nº 10.684/2003.

 

Refis: Pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), conforme Lei nº 11.941/2009.

 

Declaração de Operações Imobiliárias (DOI): Entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de títulos e Documentos, da Declaração de Operações Imobiliárias relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas durante o mês de fevereiro/2020 por pessoas físicas ou jurídicas.

 

Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME): Entrega da DME pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de fevereiro/2020, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica (Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017 , arts.  ,  e  ).

 

DTTA: Entrega da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA), pelas entidades encarregadas do registro de transferência de ações, relativa ao 2º semestre/2019 (Instrução Normativa RFB no 892/2008, arts. 1º e 4º, I).

 

DEFIS: Entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), pelas ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, relativa ao ano-calendário de 2019 (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 72, § 1º).

 

SISCOSERV: Apresentação da Declaração referente contratação de serviços no exterior efetuados em janeiro/2020.

 

ITR/2019: Pagamento da 5ª parcela, no caso de parcelamento, do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2019. (Instrução Normativa RFB nº 1.902/2019).

 

Operações com criptoativos: Prestação de informações relativas às operações realizadas em janeiro/2020 com criptoativos pela exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil; e pela pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil quando: a) as operações forem realizadas em exchange domiciliada no exterior; ou b) as operações não forem realizadas em exchange (Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019, arts. 6º, 7º e 8º). Nota A prestação de informações deve ser efetuada com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da RFB.

 

Contribuição Sindical (empregados): Recolhimento das contribuições descontadas dos empregados em fevereiro/2020, desde que prévia e expressamente autorizado por eles. Consultar a respectiva entidade sindical, a qual pode fixar prazo diverso. Nota A reforma trabalhista, a qual entrou em vigor desde 11.11.2017 (Lei nº 13.467/2017) alterou o caput do art. 545 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que, os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.


ESTADUAL:

Até: Segunda-feira, dia 9

ICMS RJ e ES Fevereiro/2020: Regime de substituição tributária em geral, exceto nas operações com cimento. Recolhimento do imposto retido pelo regime de substituição tributária devido nas operações internas e interestaduais.

 

Até: Terça-feira, dia 10

ICMS - GIA-ST Fevereiro/2020: Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST). Remessa, pelo sujeito passivo por substituição tributária, da GIA-ST relativa ao período de apuração do mês anterior para o local indicado pela Unidade da Federação favorecida, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas ao citado regime.

 

ICMS RJ Fevereiro/2020: Regime normal - (Contribuintes em geral) Recolhimento do imposto pelos contribuintes em geral, cujo Estado não tenha fixado prazo específico. Nota - Excepcionam as microempresas, as empresas de pequeno porte, e as relacionadas no Anexo dos Decretos nºs 31.235/2002 e 45.520/2015.

 

ICMS RJ Fevereiro/2020: Serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros (regime de estimativa)Recolhimento do imposto pelos contribuintes prestadores desses serviços.

 

Até: Quarta-feira, dia 18

ICMS-ES Fevereiro/2020: Regime normal - (Contribuintes em geral) Recolhimento do imposto pelos contribuintes em geral, incluindo o diferencial de alíquota. RICMS-ES/2002, art. 168, IX, "b", e XV.

 

Até: Sexta-feira, dia 20

ICMS - EFD Fevereiro/2020: Escrituração Fiscal Digital (EFD) Envio do arquivo digital relativo às operações e prestações ocorridas no mês anterior. Nota - O arquivo digital deverá ser enviado até o 20º dia do mês subsequente ao mês da apuração, independentemente de se tratar de dia útil.

 

ICMS-ES Fevereiro/2020: Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Espírito Santo (Feef) Recolhimento adicional para fruição dos benefícios fiscais de que tratam as Leis nºs 10.550/2016 (Invest/ES) e 10.568/2016 (Compete/ES), no período compreendido entre 1º.06.2018 e 31.05.2020. Nota: Recolhimento referente ao mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, por meio de DUA, utilizando o código de receita 472-3.

 

Até: Terça-feira, dia 24

DUB-ICMS: Apresentação da DUB-ICMS pelos contribuintes que usufruem de qualquer tipo de benefício fiscal no segundo semestre de 2019, para o Estado do Rio de Janeiro. 

 

Até: Sábado, dia 25

ICMS-ES - GIA-ST Fevereiro/2020: Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST). Remessa, pelo sujeito passivo por substituição tributária, da GIA-ST relativa ao período de apuração do mês anterior para o local indicado pela Unidade da Federação favorecida, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas ao citado regime.

 

Até: Segunda-feira, dia 30

ICMS - DeSTDA Fevereiro/2020: Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA)Entrega, de arquivo digital, ao Estado do Rio de Janeiro, pelos contribuintes situados neste Estado ou em outras Unidades Federadas, optantes pelo regime do Simples Nacional, inscritos no CAD-ICMS, exceto o MEI e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do § 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 123/2006 .Nota -Os contribuintes obrigados à apresentação da DeSTDA não estão sujeitos à entrega de GIA-ST.


MUNICIPAL:

Até: Terça-feira, dia 3

Declaração de Serviços Tomados: Apresentação da declaração por todo aquele que possuir estabelecimento no Município do Rio de Janeiro. Excepcionam-se da obrigação da entrega da declaração de serviços:a) tributados pelo ICMS; b) de empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de serviços de energia elétrica, telecomunicações, gás, saneamento básico e distribuição de água; c) de exploração de rodovia, mediante cobrança de preço ou tarifa; d) de registros públicos cartorários e notariais; e) de táxi;f) de transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valore, emitidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e suas agências franqueadas;g) prestados por profissionais autônomos, mesmo que estabelecidos, ou por microempreendedores individuais (MEI);h) de transporte público coletivo de passageiros, rodoviário, ferroviário, metroviário, aquaviário, teleférico ou por qualquer outro modal, prestado por permissionárias, concessionárias ou arrendatárias; i) de venda de bilhetes e demais produtos de loteria;j) de exploração de banheiros públicos;k) instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;l) tomados por profissionais autônomos, mesmo que estabelecidos, ou por MEI, quando não for hipótese de retenção do ISS;m) tomados por aquele que, não sendo prestador de serviço autorizado a emitir NFS-e - Nota Carioca, auferir receita bruta total, no ano-calendário anterior, inferior a R$ 78.000.000,00, quando não for hipótese de retenção do ISS;n) tomados por órgãos da administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município, ainda que se trate de hipótese de retenção do ISS.A apresentação será feita pelo aplicativo disponibilizado na Internet.

 

Até: Quarta-feira, dia 4

ISS RJ Fevereiro/2020: Contribuintes emitentes da NFS-e:Recolhimento do imposto pelos contribuintes que emitam a NFS-e - Nota Carioca, com exceção do pagamento do imposto devido por prestador de serviços optante pelo regime do Simples Nacional, que deverá ser pago no prazo do próprio regime.

 

ISS RJ Fevereiro/2020: Contribuintes e responsáveis tributários Recolhimento do imposto pelos contribuintes e responsáveis, inclusive ao pagamento da retenção feita por órgãos da administração pública direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


Até: Sexta-feira, dia 6

ISS RJ Fevereiro/2020: Autônomos submetidos ao regime da Lei nº 3.720/2004 , art. Recolhimento do imposto pelo profissional autônomo com mais de 3 empregados, ou com 1 ou mais empregados da mesma habilitação do empregador prestador.

 

Até: Terça-feira, dia 10

ISS-ES Fevereiro/2020: Contribuintes emitentes da NFS-e:Recolhimento do imposto pelos contribuintes que emitam a NFS-e - com exceção do pagamento do imposto devido por prestador de serviços optante pelo regime do Simples Nacional, que deverá ser pago no prazo do próprio regime.

 

ISS-ES Fevereiro/2020: Contribuintes e responsáveis tributários Recolhimento do imposto pelos contribuintes e responsáveis, inclusive ao pagamento da retenção feita por órgãos da administração pública direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

ISS-SP Fevereiro/2020: Recolhimento do imposto - Contribuintes em geral. Recolhimento do imposto correspondente aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros, relativos ao mês anterior.

 

 

 

Sem título.png